| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1961/2003. |
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ad BUTIA 194, Protoituca Municipal do Butia - Gestão 20052008 Estado do Rio Grande do Sul ) ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 2149/2005 ALTERA O INCISO Il DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Altera a redação do Inciso Il do Art. 4º da Lei Municipal nº 1961/2003, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º -... Ea Il - no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação da empresa, o benefício será limitado em até 12 (doze) meses a partir da data do início da vigência do contrato de locação, podendo ser prorrogada, por Lei específica, por até igual período, com justificativa e objetivo da referida prorrogação”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de agosto de 2005. Prêfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de agosto de 2005. JU PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração