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norma nº 2149/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2149 / 2005
Date 2005-08-12
EmentaALTERA O INCISO II DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1961/2003.
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ad BUTIA 194,
Protoituca Municipal do Butia - Gestão 20052008
Estado do Rio Grande do Sul )
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 2149/2005
ALTERA O INCISO Il DO ART. 4º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera a redação do Inciso Il do Art. 4º da Lei Municipal nº
1961/2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º -...
Ea
Il - no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à
instalação da empresa, o benefício será limitado em até 12 (doze) meses a partir da
data do início da vigência do contrato de locação, podendo ser prorrogada, por Lei
específica, por até igual período, com justificativa e objetivo da referida prorrogação”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos a contar de 05 de agosto de 2005.
Prêfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 12 de agosto de 2005.
JU
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração

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