| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM. |
| native_id | 2857 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
a BUTIA "og, Proleltuca Muhe igual dho Blatiá Gemtbus 2004 MOO Estado do Rio Grande do Sul ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº. 2150/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER —- COMDIM. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM que terá como finalidade a elaboração e implementação em todas as esferas da administração municipal, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma que assegure à população feminina O pleno exercício de sua cidadania, tendo como objetivos: | — promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos de Poder Público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas é projetos desenvolvidos pelo Poder Público; || — contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres; ||| — incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem as questões de gênero; IV — implementar e monitorar políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não governamentais; V — acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere aos direitos assegurados às mulheres; VI — promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher, VII — defender a implantação, manutenção dos serviços e programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher. Parágrafo único- O conselho contará com infra-estrutura oferecida pela Prefeitura Municipal para atendimento de suas finalidades. Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal da Mulher. | — indicar medidas normativas e atribuições que proíbam a discriminação contra a mulher; q? BUTIA 104, Proteitura Municipal do Butt - Gestão 2005/2008 gs Estado do Rio Grande do Sul ) : PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ «sd: PARA TODOS || — propor a adoção de medidas normativas para modificar práticas ou condutas que constituam discriminações contra as mulheres, Ill — estimular a criação de organismos específicos, com competências e ações similares às do próprio Conselho Municipal da Mulher, em âmbito municipal; IV — manter articulações permanentes com os movimentos de mulheres e com os organismos governamentais e não governamentais de promoção dos direitos da mulher; V — estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas que sejam de interesse da mulher, VI — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à discriminação da mulher, exigindo providências efetivas, vil - manifestar-se quanto às restrições impostas à mulher, repudiando as discriminações de qualquer natureza que venham a atingi-la; VIII — emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que sejam de interesse da mulher, IX - propor e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal da Mulher; Art. 3 º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 1/3 (um terço) por membros representativos da administração pública municipal e 2/3 (dois terços) de membros representativos de órgãos e entidades da comunidade e seus respectivos suplentes. g 1º - Os órgãos representativos da administração pública municipal serão os seguintes: a) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) Representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social; d) Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 8 2º - Terão assento neste Conselho as seguintes entidades: a) Representante da APAE; b) Representante de UBAM; c) Representante da Associação Butiaense de Mulheres, d) Representante do Clube de Mães, e) Representante do Movimento Sindical, f) Representante do Movimento Consciência Negra; g) Representante da ACUB; h) Representante do LIONS; Pretutuno Meia agas! do Bndio putas, 2H; FU | Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TODOS 8 3º - As entidades deverão realizar assembléia geral para escolha de seus representantes. Art. 4º - Os membros do Conselho da Mulher serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo com mandato com duração de 2 (dois) anos, ou até que seja formalizada sua substituição, permitindo uma recondução consecutiva para o mesmo cargo. Art. 5º - As reuniões serão públicas e poderão participar pessoas convidadas pelo conselho municipal da mulher sem direito a voto. Art. 6º - O exercício da função de conselheira é relevante e não remunerada. Art. 7º - Serão excluídas do COMDIM as conselheiras que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivos ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, anualmente, não justificadas, ocasião que serão substituídas pelas respectivas suplentes. Art. 8º - O COMDIM elegerá entre seus pares, através de eleição direta em assembléia geral: - Presidente; - Vice-presidente; - Secretária geral. Parágrafo Único - Compete ao Pleno a deliberação dos demais cargos necessários ao bom funcionamento do COMDIM. Art. 9º - Até o último dia útil de cada ano, a Presidente do Conselho publicará relatório de atividades do período. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL SEVERO MALTA refeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de agosto de 2005. Va. PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração