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norma nº 2150/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2150 / 2005
Date 2005-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM.
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a BUTIA "og,
Proleltuca Muhe igual dho Blatiá Gemtbus 2004 MOO
Estado do Rio Grande do Sul
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº. 2150/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER —- COMDIM.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM que terá como finalidade a elaboração e implementação em todas as esferas
da administração municipal, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a
garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma
que assegure à população feminina O pleno exercício de sua cidadania, tendo como
objetivos:
| — promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero,
prestando assessoria aos órgãos de Poder Público, emitindo pareceres e
acompanhando a elaboração de programas é projetos desenvolvidos pelo Poder
Público;
|| — contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações
voltadas para a capacitação das mulheres;
||| — incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem as questões de
gênero;
IV — implementar e monitorar políticas comprometidas com a superação dos
preconceitos e desigualdades de gênero, desenvolvendo ações integradas e
articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não governamentais;
V — acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se
refere aos direitos assegurados às mulheres;
VI — promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher,
VII — defender a implantação, manutenção dos serviços e programas de combate à
exploração sexual e à violência contra a mulher.
Parágrafo único- O conselho contará com infra-estrutura oferecida pela
Prefeitura Municipal para atendimento de suas finalidades.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal da Mulher.
| — indicar medidas normativas e atribuições que proíbam a discriminação contra a
mulher;
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Proteitura Municipal do Butt - Gestão 2005/2008 gs
Estado do Rio Grande do Sul )
: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ «sd:
PARA TODOS
|| — propor a adoção de medidas normativas para modificar práticas ou condutas que
constituam discriminações contra as mulheres,
Ill — estimular a criação de organismos específicos, com competências e ações
similares às do próprio Conselho Municipal da Mulher, em âmbito municipal;
IV — manter articulações permanentes com os movimentos de mulheres e com os
organismos governamentais e não governamentais de promoção dos direitos da
mulher;
V — estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos
destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas
que sejam de interesse da mulher,
VI — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à
discriminação da mulher, exigindo providências efetivas,
vil - manifestar-se quanto às restrições impostas à mulher, repudiando as
discriminações de qualquer natureza que venham a atingi-la;
VIII — emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que
sejam de interesse da mulher,
IX - propor e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal da Mulher;
Art. 3 º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído
de 1/3 (um terço) por membros representativos da administração pública municipal e
2/3 (dois terços) de membros representativos de órgãos e entidades da comunidade e
seus respectivos suplentes.
g 1º - Os órgãos representativos da administração pública municipal
serão os seguintes:
a) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
d) Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
8 2º - Terão assento neste Conselho as seguintes entidades:
a) Representante da APAE;
b) Representante de UBAM;
c) Representante da Associação Butiaense de Mulheres,
d) Representante do Clube de Mães,
e) Representante do Movimento Sindical,
f) Representante do Movimento Consciência Negra;
g) Representante da ACUB;
h) Representante do LIONS;
Pretutuno Meia agas! do Bndio putas, 2H; FU
| Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TODOS
8 3º - As entidades deverão realizar assembléia geral para escolha de
seus representantes.
Art. 4º - Os membros do Conselho da Mulher serão nomeados por ato do
Chefe do Poder Executivo com mandato com duração de 2 (dois) anos, ou até que seja
formalizada sua substituição, permitindo uma recondução consecutiva para o mesmo
cargo.
Art. 5º - As reuniões serão públicas e poderão participar pessoas
convidadas pelo conselho municipal da mulher sem direito a voto.
Art. 6º - O exercício da função de conselheira é relevante e não
remunerada.
Art. 7º - Serão excluídas do COMDIM as conselheiras que faltarem a 3
(três) reuniões consecutivos ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, anualmente, não
justificadas, ocasião que serão substituídas pelas respectivas suplentes.
Art. 8º - O COMDIM elegerá entre seus pares, através de eleição direta em
assembléia geral:
- Presidente;
- Vice-presidente;
- Secretária geral.
Parágrafo Único - Compete ao Pleno a deliberação dos demais cargos
necessários ao bom funcionamento do COMDIM.
Art. 9º - Até o último dia útil de cada ano, a Presidente do Conselho
publicará relatório de atividades do período.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL
SEVERO MALTA
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 12 de agosto de 2005.
Va.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração

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