| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.981,77 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
| native_id | 2860 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
am e cm eve dra e merecem ee a. o DRE PRE et 6 TRE Ri acampar = eso Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ a td LEI Nº 2153/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.981,77 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 4º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 42.981,77 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 2 — Educação 361 — Ensino Fundamental 0038 — Ensino Regular Atividade 2.132 — Despesas c/Salário Educação Estadual..................memeneeems R$ 42.981,77 3 .3.90.30.00..00.00 — Material de Consumo.................. es seerereeaeeeeerenesereeereraeas R$ 3.981,77 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................... R$ 4.000,00 4 .4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..................... e issseseeseeeesrereeeeeeeeneneeenao R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente................... R$ 34.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do Governo Estadual, referente ao Salário Educação Estadual. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL A AST SÉRGIO SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de setembro de 2005. UA PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Do Te Tones ee