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norma nº 2159/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2159 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,
os SUTIÁr,
Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2905/2998
Estado do Rio Grande do Sul
LEI nº 2159/2005
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de Contrapartida municipal para implementar o
Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na
modalidade produção de unidades habitacionais,
Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução
do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de
14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e
Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá
outras providências.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito —- Recursos FGTS
na modalidade produção de unidades habitacionais , operações coletivas, criado pela
Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das
Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar termo de cooperação com a Caixa Econômica Federal —- CAIXA, nos
termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao
Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a
ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da
concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados
no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do
programa.
8 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para
a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as
posturas municipais.
8 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as
ações para estimular o programa nas áreas rurais.
8 3º —- Os projetos de habitação popular, serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação,
Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou
Companhias Municipais de Habitação.
8 4º — Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante
convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o
qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se,
sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento
as famílias mais carentes do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS
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Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 20052003
Estado do Rio Grande do Sul 7
b)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS
8 5º — Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das
unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante
pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela
Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades
habitacionais.
86º -— Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob
inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período
dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
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8 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão
ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo
no SFH em qualquer parte do país.
Art. 4º - A participação do Município poderá se dar também mediante a
concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o
valor do desconto somente é liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor
equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do
pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do
programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários em
pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
$ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em
conta caução remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será utilizado para
pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
$ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, após deduzidas as parcelas não
pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela
administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária existente.
ss e a
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
ERES SISTER TETO ESSO TT SS CE e —
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
= >
| Prefeito Municipal
E em
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 14 1 setembro de 2005.
JJ
nr UV
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
| Secretário Municipal de Administração

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