| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2005 |
| Date | 2005-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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| ) DP O E TI o am q oo Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS LEI Nº 2160/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: - - U.Orç. 06 — Fundo Merenda Escolar - FNME.............. e ccerreneerncenareneenneennevens venenos 12 — Educação 365 — Educação Infantil 0032 — Educação Pré-Escolar Atividade 2.133 — Programa, Alimentação Creches — PNAC................ R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...............ccseeececesersecseseceseseeresceseeseesersesões R$ 2.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso ao crédito especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do Governo federal, referente ao PNAC - Programa Nacional de Alimentação de Creches . Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÉRGIO/SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 21 de setembro de 2005. JU PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração