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norma nº 2160/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2160 / 2005
Date 2005-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS
LEI Nº 2160/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00
POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
-
-
U.Orç. 06 — Fundo Merenda Escolar - FNME.............. e ccerreneerncenareneenneennevens venenos
12 — Educação
365 — Educação Infantil
0032 — Educação Pré-Escolar
Atividade 2.133 — Programa, Alimentação Creches — PNAC................ R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...............ccseeececesersecseseceseseeresceseeseesersesões R$ 2.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso ao crédito especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do Governo federal, referente ao PNAC - Programa Nacional de
Alimentação de Creches .
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÉRGIO/SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de setembro de 2005.
JU
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração

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