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norma nº 2165/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2165 / 2005
Date 2005-10-07
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS A CONVIDADOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul o o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PARA TODOS
—
LEI Nº 2165/2005
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS A
CONVIDADOS OFICIAIS DO MUNICIPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
! atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
| a seguinte Lei:
Art. 1º - É Poder Executivo autorizado a pagar refeições e alojamento a
O) “Hóspedes Oficiais do Município”, que, a seu convite, venham participar de cursos, palestras,
encontros, intercâmbios, congressos, seminários, painéis ou outros eventos considerados de
interesse público para o Município.
) Art. 2º - A qualidade de “Hóspede do Município” será declarada através
de Decreto do Executivo.
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Art. 3º - O pagamento de refeições e alojamento pelo Município não
alcança serviços públicos ou empregados de entidades privadas vinculadas ao Poder Público
que já tenham recebido diárias, ajudas-de-custo ou venham a ser ressarcidos dessas despesas
posteriormente, bem como quaisquer outros profissionais contratados pelo Executivo que
venham prestar serviços diversos no Município.
Art. 4º - As despesas autorizadas por esta Lei não poderão ultrapassar,
por exercício, o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
i Art. 5º - O ordenador de despesas juntará aos comprovantes de gastos a
justificativa correspondente.
o Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias:
Atividade 2.006 — Recepção a autoridades e empresário
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Í Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PF
| 57 de vutubfo de 2005.
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RGIO SÉVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 07 | outubro de 2005.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
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