| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2005 |
| Date | 2005-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS A CONVIDADOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul o o PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PARA TODOS — LEI Nº 2165/2005 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS A CONVIDADOS OFICIAIS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas ! atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga | a seguinte Lei: Art. 1º - É Poder Executivo autorizado a pagar refeições e alojamento a O) “Hóspedes Oficiais do Município”, que, a seu convite, venham participar de cursos, palestras, encontros, intercâmbios, congressos, seminários, painéis ou outros eventos considerados de interesse público para o Município. ) Art. 2º - A qualidade de “Hóspede do Município” será declarada através de Decreto do Executivo. sm ares =» Art. 3º - O pagamento de refeições e alojamento pelo Município não alcança serviços públicos ou empregados de entidades privadas vinculadas ao Poder Público que já tenham recebido diárias, ajudas-de-custo ou venham a ser ressarcidos dessas despesas posteriormente, bem como quaisquer outros profissionais contratados pelo Executivo que venham prestar serviços diversos no Município. Art. 4º - As despesas autorizadas por esta Lei não poderão ultrapassar, por exercício, o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). i Art. 5º - O ordenador de despesas juntará aos comprovantes de gastos a justificativa correspondente. o Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias: Atividade 2.006 — Recepção a autoridades e empresário 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Í Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PF | 57 de vutubfo de 2005. k RGIO SÉVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 07 | outubro de 2005. PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração F- «cam meses = a = E Teu mes mm emma a o a = mer x E à ET ea