| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº2.841/2013 |
| native_id | 287 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
a U Tiárog, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” 4 nen (a " já VOA WO Y NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.169/2016 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.841/2013. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Q Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.841/2013, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Butiá, obedecendo aos princípios constitucionais, artigo 211 da República Federativa do Brasil, do artigo 206, Parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional inciso do artigo 8º da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 2666/2011, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras providências.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Q GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 13 de setembro de 2016. ME as. PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 13 de setembro de 2016. Secretária Municipal de Administração