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norma nº 2171/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2171 / 2005
Date 2005-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.663,89 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO ESTADUAL.
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oe UTiÁr,
Estado do Rio Grande do Sul 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS
LEI Nº 2171/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 4.663,89 POR
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO
GOVERNO ESTADUAL.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 4.663,89 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e nove
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO..............
U.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos...........unmunteeaneraeeraseaareneraeesesane sas eesesss
Projeto 1081 Restituição ao Programa de Eletrificação Rural
4.5.30.93.99.01.00 — Restituição de Transfer. e Convênios Recebidos do Estado..R$ 4.663,89
Art. 2º - Servirá de recurso ao crédito especial autorizado no artigo
anterior, o recebimento de Auxílio do Governo Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EVERO MALTA
Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 23 de novembro de 2005.
JU
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
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