| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1647/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e— eres Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ o Uta LEINº 2174/2005 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1647/2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1647/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O valor da UFM será atualizado, anualmente, pela variação do INPC do IBGE acumulado no período de 12 meses precedentes ao mês de novembro do ano anterior a vigência do novo valor da Unidade Fiscal Municipal.” Art. 2º - Fica incluído no Art. 4º da Lei municipal nº 1647/2001, o Parágrafo Primeiro e Segundo com a seguinte redação: 8 1º - Em caso de extinção ou descontinuação do INPC, este índice será substituído por outro que reflita a inflação indicado pelo Poder Executivo através de Decreto. 8 2º - No primeiro ano de vigência da Lei, 2006, o valor da UFM será | SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atualizado pela variação INPC do IBGE no período de janeiro a outubro de 2005. i Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 01 de dezembro de 2005. [AMY PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração