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norma nº 2174/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2174 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1647/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2877

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e— eres
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ o Uta
LEINº 2174/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1647/2001,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1647/2001, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O valor da UFM será atualizado, anualmente, pela variação do
INPC do IBGE acumulado no período de 12 meses precedentes ao mês de novembro do ano
anterior a vigência do novo valor da Unidade Fiscal Municipal.”
Art. 2º - Fica incluído no Art. 4º da Lei municipal nº 1647/2001, o
Parágrafo Primeiro e Segundo com a seguinte redação:
8 1º - Em caso de extinção ou descontinuação do INPC, este índice será
substituído por outro que reflita a inflação indicado pelo Poder Executivo através de Decreto.
8 2º - No primeiro ano de vigência da Lei, 2006, o valor da UFM será
|
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atualizado pela variação INPC do IBGE no período de janeiro a outubro de 2005. i
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 01 de dezembro de 2005.
[AMY
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração

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