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norma nº 3168/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3168 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaDISPÕE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DOS CONVÊNIOS FIRMADOS PELO SINDICATO
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a BUTIA |
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.168/2016
“Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo ao Sindicato dos funcionários
públicos do município de Butiá para desconto
em folha para pagamento dos convênios
firmados pelo Sindicato e aderidos pelo
servidor”.
Paulo Roberto Félix Machado, Prefeito do Município de Butiá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo autoriza o Sindicato dos Funcionários Públicos do
Município de Butiá, a firmar convênios para desconto em folha de pagamento em nome da
entidade e aderidos pelo Servidor.
Parágrafo único - Ao servidor será concedida a liberdade para escolha dos
convênios disponíveis pelo sindicato, que lhe melhor convier.
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se:
1) servidor: todo o funcionário público estatutário e celetista ativo, legalmente investido no cargo e
associado a Sindicato que representa a categoria;
Il) empregador: a Prefeitura Municipal de Butiá e Câmara Municipal de Vereadores;
HI) Sindicato: Sindicato dos funcionários públicos do município de Butiá;
IV) consignatária: todas as empresas que firmarem convênio com o Sindicato, para fins de
+ fornecimento de bens ou serviços ao servidor, sob consignação, para desconto em folha;
V) consignações: serão consideradas todas as transações para desconto em folha autorizados
pelo servidor.
Art. 3º - Os descontos de que trata esta Lei poderão incidir sobre verbas
Q rescisórias e férias que vierem a acontecer durante a vigência de parcelamento do convênio.
Art. 4º - O limite do vencimento total do Servidor, exclusivo para adesão de
convênios com o Sindicato, será estabelecido através de Decreto.
Parágrafo único- Exclui-se do limite exposto neste artigo as consignações
referentes a empréstimos bancários, podendo este limite, quando não utilizado, ser incluído na
margem do caput deste artigo.
Art. 5º - Para fins desta Lei, são obrigações do empregador:
I) efetuar os descontos, autorizados pelo servidor, em folha de pagamento e repassar ao
SINDICATO;
, H) priorizar o repasse ao SINDICATO em detrimento a outros convênios ou consignações
efetuados pelo servidor, em especial com as instituições bancárias;
Ill) informar no contra-cheque do servidor de forma descriminada o valor do desconto; |
IV) Respeitar a exclusividade do SINDICATO em firmar convênios para este fim junto à a imã
consignatárias; |
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OVA ni NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
V) Prestar ao SINDICATO as informações necessárias para o bom andamento dos serviços como:
a) a data de pagamento do salário;
b) total já consignado em operações pré-existentes e sem a anuência do SINDICATO;
c) todas as informações necessárias para a formação da margem consignável disponível.
* VI) repassar ao SINDICATO o valor descontado da folha de pagamento do servidor até o dia 10 do
mês subsequente, priorizando o Convênio com o Sindicato em relação aos consignados dos
Bancos, conforme acordado em dissídio da categoria entre o SINDICATO e a PREFEITURA.
VII) O empregador responderá como devedor principal e solidário por valores que por sua falha ou
culpa deixarem de ser retidos ou repassados.
Art. 6º - Para fins desta Lei, são obrigações do SINDICATO:
|) Encaminhar à PREFEITURA (diretamente ao Departamento de Recursos Humanos), até o dia
19 de cada mês, listagem por meio eletrônico, do valor total de cada servidor associado ao
SINDICATO, a ser descontado na folha de pagamento;
Il) A listagem a que se refere o item anterior deverá conter dados corretos e completos a respeito
O dos servidores, em conformidade com as informações encaminhadas pelo Município. A
PREFEITURA não se responsabiliza pela incorreção dos dados apresentados, se houver;
HI) Manter em arquivo, na sede do SINDICATO, toda a documentação pertinente aos valores
descontados, para consulta e acesso dos interessados;
IV) Efetuar o pagamento dos valores descontados dos servidores e repassados pela Prefeitura, aos
fornecedores conveniados com o Sindicato no prazo de 5 dias úteis após a efetuação do repasse
pela PREFEITURA;
V) A partir da sanção da presente Lei, fica o Sindicato obrigado a apresentar à PREFEITURA
autorização para consignação em folha de pagamento, de cada servidor associado.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de agosto de 2016.
ASS mé
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
, Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de gosto de 2016.
DEISE MACH na
Secretária Municipal de Administração
[o

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