| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PP” -0-0000000000000000-0-0-0000000000: tt 0004 20000000 AS CNES EV, AI RT ESSE IA SA O UAI VS E Estado do Rio Grande do Sul ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ O q Ma LEI 2178/2005 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2006, compreendendo: | - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il - as metas e riscos fiscais; Ill - a organização e estrutura dos orçamentos; IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; V- as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - as disposições gerais. CAPÍTULO Il . DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2006 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei n.º 2169/2005, de 17 de novembro de 2005, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2006. 8 1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2006 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: | — provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; Ill - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e IV - conservação e manutenção do patrimônio público. 8 2º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2006, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. a -co00-e0-0-0.-0.000-0000-000000000000000000000000 ass BU TIA, " 000 5fiprrhibr LaRÉ. | Pri RA T D Estado do Rio Grande do Sul REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PA Ds 8 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2006 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. CAPÍTULO III DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os 88 1.º e 3.º do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2006 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. Art. 4.º - Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminados em anexo que integra esta Lei. - CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por: | - Programa: instrumento de. organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; WI - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 6.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 158 1º da Lei Federal 4.320/64. Art. 7.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso Il do 8 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art.127, da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: | - texto da lei; Il - consolidação dos quadros orçamentários. 8 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso |l, os demonstrativos a que se refere o art, 2º da Lei Federal 4.320/64, os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill da mesma Lei.e os seguintes quadros: | - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; || — estimativa da receita total por categoria econômica segundo a origem da arrecadação; 90 Ret LA A use U Tdi, Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS Ill — estimativa da receita total, como detalhamento por categoria econômica, subcategoria econômica e origem dos recursos; IV - despesa por função de governo, segundo a origem dos recursos; V — despesa por órgão e unidade orçamentária, segundo a origem dos recursos; VI - demonstrativo dos investimentos das empresas e sociedades de economia mista, segundo a origem dos recursos; VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000; VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos ' de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; e X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais, de acordo com o inciso | do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000; 8 2.º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida; Il - resumo da política econômica e social do Governo; HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas, conforme disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000; V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2005 e a previsão para o exercício de 2006, em 31 de dezembro de cada exercício; VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do 8 1.º do art. 100 da Constituição Federal; VII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento participativo, de que trata o Decreto nº 043/2005, com a indicação da dotação correspondente; VIII - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observada a metodologia de cálculo prevista no art. 11 desta lei. 8 3.º - Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo e disponibilizados na página oficial da Prefeitura na INTERNET. - C00000000000000000006000000000000000000000000000% j RA BUTA 194, Prolvituis Munibeipal de Buila «Gestão 2008/2008 [7 Estado do Rio Grande do Sul emp o EA E) 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PE q PARA TODOS CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 8.º - A elaboração e a execução da Lei de Orçamento do Município deverão assegurar os princípios de controle social, de transparência na elaboração e execução do orçamento e de justiça social. $ 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das providências de investimentos mediante os instrumentos previstos na Legislação, o disposto no Dec. 043/2005, regulamentos complementares e Art. 48 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. $ 2.º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária. 8 3.º - O princípio de Justiça Social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social. $4.º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 9.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, explicitada a metodologia utilizada. Art. 10. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do 8 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 11. — Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. e, pa e ps a TAS O PES O IS PS LAOL E E E e RO a De h 10 BU Tidia, Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações. 8 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. 8 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato. $ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. “0 e E 8 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 16 — O repasse financeiro de cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassada até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara de Vereadores. Parágrafo único: O total da despesa com O Poder Legislativo, incluído os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar O percentual de 8% (oito por cento) relativo ao somatório das receitas tributárias e das transferências de que trata o 8 5º do Art. 153 e Artigos 158 e 159 da Constituição Federal. Eae une Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se: | — estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; | — houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução; Ill — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIIL — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei. IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito, com O objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. E e a rr is me e gs 2 UTlAra, Proteitoro Mundeipo! da Bussá - Gestão Toosrzoca (77 p" RAM Estado do Rio Grande do Sul 0 la PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 3 ci Parágrafo único — Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos e a programação de novos projetos não poderá ser feita por conta da anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento. Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro de 2006, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais. 0000000000 04 CCC CCCCCCCC0CCCCOCCCOC0 000 e | Art. 19. - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do 8 1.º do art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2006, para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios: | - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício; Il - eventual parcela a ser paga em 2006, relativa a precatórios pendentes de pagamento. HI - para o pagamentos dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pelo art. 87, inciso Il do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação específica; Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a Portaria Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de controle da execução orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal da Fazenda diretamente no sistema informatizado do Município. Art. 21. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 17, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos. $ 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade sem fins lucrativos deve apresentar a documentação legal de pleno e regular funcionamento: a) ato constitutivo, devidamente registrado; b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais; c) registro da ata de eleição de sua diretoria; d) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC); e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para sua regularização; 9) plano de trabalho para utilização dos recursos. 8 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. ane nr éo e dO yo 00000 fa d e BUT Idm, Estado do Rio Grande do Sul ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA a. abit ialas 8 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93. Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo. Art. 23 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 1 por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. º CAPÍTULO VI , DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal. . CAPÍTULO Vil DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26 - No exercício de 2006, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal. Art. 27- Desde que observado o disposto -no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a: | - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras, E co 0000000004 0000000000 00000000C0C0C0C000C000000 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA Ill — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho. Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes: | - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, Il - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas; Il - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual. Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e aqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. Art. 29 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um interiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: |- as situações de emergência ou de calamidade pública; Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível; CAPÍTULO VIII DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 30 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d” do 8 único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do | a sSUTIA, 000000000000000000000000000000000000060000 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social. Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000. CAPÍTULO; IX... DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 33 - As receitas serão estimadas e discrimihadas: | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2006, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; 9) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público:e a justiça social. h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial, i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. Art. 35 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso Il do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. sBUTIAm, Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2905/7008 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS Parágrafo Único - O Poder executivo Municipal encaminhará cópia dos Convênios firmados ao Poder Legislativo. Art. 37 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2006, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º 2169/2005, de 17 de novembro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. 8 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill, do 8 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. 8 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. 8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 38 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da Constituição Federal e o art. da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2005, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. 8 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 8 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 41 - Para cumprimento das determinações do 8 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993. Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais dd e0< | 060( Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2006, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2006. Art. 43 - A Lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidas por meio de parcerias públicos privados e consórcios públicos na forma da Legislação vigente. E Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na'dáta de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 22 de dezembrô de 2005. EVERO MALTA Prêfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 22 de dezembro de 2005. JIJ. PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração m + sIBUSJ2IN Po Po Po 900Z 2J9W epIpai ap speptun BoIpLINF BOSSAd - SO!IS919) SP SOSINAS SONNO : SeOISI|) SBOSSAA - SOJ9IIJ9 | BP SOSIAAS SOMNOQ : BLJO]|NSUOD 9P SOSINOS : ogÍouIo90]/9 sesedsop a suabesseg : ounsuoS ap jeusjei : MO [eossad - SenBIA ; |pOssad/9 sIangueA sesedsep senno : sieuOJed sagõedugo : sexI; susBejuea 9 SOUSUIOUGA : SOLNaoud | sagõv eane|s!Do” ogóBUapI009 9 OBSeJOGL|I :VNVHDONA SS10pBS19A ep jediotuniy BJBLIBO :OVINO 6002/900Z IVNNVIANTA ONVTId | enng op jedfouny esngjojold e LO-LO-LO Bold DOC DCC0C0000000000000 000000000 00 000000000 000000004 BLOPIANO BP OBÍUa]nueiy o ogdejuejdu| :oeóy o eo o eoIpuNF BOSSAA -SOJIS219] Ap SOÍIAIOS SOJNQ :0pÔy so oo BOIS!) 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ap opuadop opõe ep opónoaxa , opeynoax3 ojaloJd YSvYNnd ojafod - exieq apepio eu ojoBss ap ojusturoose eJed elajeb eun ep ogônusuog :0g5y epjueiy 0)0bsa3 ap apou epinJjsuoo ojobss ap apa: ep opdusjnue :ogôy opeynosxa ojaloJd ojoBsa ap apai ap ojaloJd SOpejuSUIABA UI WyLy'9 opuezijpjo) seny op opSejusuned SOPpejuSUIIABA UM LUIMEZ'T OpueZI|ejo] seny op opdejuauineda :opôy 900Z BJ9IN PPIPal op apepiun SOLNdoud | Sagõv a ejueindas 'opepijiqeBajes Joe opuep sen 9 sepiusar seu os!seq ojusupaues Jenjajo 9 JejuStuiAed :VAVEDONd OA OALLIrHO jessb wa ogóeindod :O0NTV OdNManNd apepiunuioo ep sepepissasou se Jopusje eJed seoyjou! ap Le]ssedsu oidio!uniy Op soo!|jqnd sodedsa so s eueqin eimnuysa-esul y VALLVOIIILSNF sepIudAay e seny ep ojusauesues e opdejuatuned ep opóeiduy :VAVHDONA seuequN SegÍeisuo|by seu epi ap apepijeno ep euoyjN : ODIDALVHLSA OALLIrgO 900Z - SEUBJUILULÍIO SIZUJSIA PP 197 enng op jedjojuniy eungtagold uia e G2-50-50 Bold 0000000000 000000000000000000000000000000000000000 epipus)y Bjos sepipus]y sejoos3 sopIpua]y SaJOossajold sepeuojoy seipeno opezijes+ osinouog sepipus]y sejoosa3 sepipualy sej09s3 o eLejaJdsS opezIj2a1 oIUZAUOO sepipua)y sejoosa SopIpus]y SSJOpiNaS sepe;depy sejoosa soueibeisa se SopIpus|y SIP SS 9007 BY9W ePIpoIN Sp apepiun jejoodsa ogôPoNpI Ojuauulpus)y op ogduejnuBiy :ogóy SeJLj09SI SOIp9Id Pp OBÔnusuOg é ogdel|duiy 'seuojoy 'opSuanueiy :oeôy SaJ0SSOJo!d SOP |2UOISSIOJJ OBÍBIU END E OJSOUEU|-j OAjUSIU] :OLÓy siedjtun sejoosa sep seiodsa ap seJspenb seu etojoy :ogôy "aUD8JD ap Sojuapusje a (JsiNadns “Jopejuatio) sejsijeoadsa “ossajoJd ap obieo op ojuauuAoJd eJed od!jqnd osINduod sp opdezijeoy :opôy 'opôuUs]nueLuu a oJeda) ap sesadsap seuanbad eJed sejoosa se ejusuue]oJp soJjsoueu!; sosinoa! 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SeJopiaas u1o9 siBISS Sesedsad :vAvIHDONA OS!jqnd OÍINas op opdezuojeA é opSezIuISpo 'ODIDILVHLSI OALLArgO 900Z Us opuinbpe Jas e ojnojsa /d euIjoseg 009" (G00Z Sseg) josaia 000'0Lx SouBIBEISS Op OLUXEU OJSLNN « JSASNqUIOS Sp son soueibeysag SopIpus]y SeJopinas sopipua]y saJopiniss SVO.LINS ep ogdusnuei aguodsue.) ajea ep ogSisinhy :op5y epeiduy euejaJdosS BLueJSJD9S ep opóeiduy :ogôy epIPoIW 9p opepiun SOLNAONd | SI0dV 900% - SEUEJUSWILÍIO SIZIOLI OP 197 | epng op jediojung eangiogosg Me pura 9t-L0-0L Bold 00000000000000000000000000000000000000000000000060 | ajusossjopy op e eSUBLIO ep |ediojuniy oyjesuog op opdusjnueiy :oedy opipua)y euweJbols BIUBPePIS ep EseS :0pdy opipua)y eueibols BUBHUNLUOS PJOU9]sISsy :oBSy opipus)y euesbols BUBJIUNLIOS BJUgIsIssy :ogdy opipuajy eueibols BUBHUNUIOS BjIUBIsIssy :085y opipus)y euwesbolas BLPJIUNLIOS BjoUBI]sIssy :02dy opipus)y eweibols euequntmoS elous]sissy :ogdy | [O] E! E E Do Po opipus)y eweibols BUPJUNLUOO PjUS]sIssy :oL5y E Do Do E | Pod Po FP opipua)y eueBibola BURJIUNUIOD PIOU9]sIssy:0pSy opipus)y eueibols ajusIss|opy e BSUBIIO E PloU9]sIssy :opdy opipualy euBiBolA eSjusoss|opy e eSuUBLIO E PIougI]sissy :ogdy opipua)y eueibold ejusossjopy é eduBLo e elougIsIssy :oLdy opipus]y eweibola Sadd oe elougsissy :opdy opipua)y eueibold SM na a osop| oe BIoUgIsISsy :025y opipus)y eueibols Osop| oe BloUB]sIssy :opdy 900Z BJSN BPIPIj ap opepiun SOLnaoud / sagõv opóejndod ep epta 9p epepijeno e wenouioJd enb sagõe J9A|onUSsad :VINVSDONd OA OAlLaArgo [el20s apepI|Iqeisujna ap ogóengs wa segue :OATV ONNaNd [BI90S BIUMSISSY Op BICA EP S9AeJe seje) sep seottuguods-olDgs sepepI|IDeJy se Jelsdns nojo JezimIuIA :VAILVOISILSNE jBioOS BIOUgISISSy ap jediouniy eweIbo!s :VAVSHDONA apepjenBisag e ejequiog a eos ogsN|ouU| E é ElUBPepIS E 1SAouIold :O9!DILVHLSI OALLIFdO 900Z - SEEJUSBÍIO SIZIJIA SP 197 | eyng ap jediotuniy eangtajosd a 94-z0-0L Bold opipus)y eueIBoOIS JSYIniN ep jediojuniy oyjesuog op ogdusjnue| o ogóejuejdu| :oe5y opipusiy eueJbols eannpold oESN|DU| Op sogóy ap opgdeiduy a ogdus)nuei :0e5y opipus)y eÚweIbols oedos ep sojsod ogSeijduy s ogdusjnuem :oeôy opipualy eueIBoS Biju esjog eweIBOJJ Op opSuUs]nuei :0o2ôy opipus)y euesbols sesop| SeOSSOd E |plDadsa 9 eoIspg |eiog ordsjold ep eweibolg :ordy opipualy eweibols ouEPIOS OBPpepiS euBIDO IA :02Sy opipus]y eueibols Jejusu!y edueindas - ou1oJ UISS png :025y opipua]y euieibols SOJISJIQ SOP SejueJeo sp eus)sIS op ogduajnueiy :oe5y opipua)y eueibold 13d Op segóy sep opdusnueiy o opóejuejdu| :oeôy opIpua)y euIBIBOJS jerosdsa opdajoJJ ep seoóy ep opdusjnuew :ordy opipua)y puieiBOIS VN3Ssy eulbey op seody ap opdus]nuew :oeôy opipua]y eueibols tSnop sjusby eueiBoIJ op opóusjnueiy o opdejue|du| :0gôy opipua)y eueiboJs BIDUGAINUOS ap sodnis :085y opipua)y euieIBO JA seBoJa se sjequios :085y opipua)y euelbols OjIzeIJ OP eseo ep oBugy ap sulboy op ogdusjnuey :025y opipua)y eueiboJS (ASvO) Je!jltue1-0129S olody ap sagõy ap ogdusjnueW :ogdy 9+b-z0-0L Bold 0000000000000000000000000000000000000000000000000 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA MUNICÍPIO : BUTIÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA LDO 2006 LRF, art, 4º, $ 2º, inciso V R$ 1,00 RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Tributo/Contribuição 2006 2007 2008 1.777 1.873 1.975 | Vlr.Líquido Art.14 da 293 305 318 LRF [| 2070] 2am9] 2298) SETORES/PROGRAMAS/ (BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO Lei 1659/2001 de 28/12/2001 isenta de IPTU e taxa de cons.de Lograd.Pessoas Físicas com um único imóvel que utilize como moradia, renda familiar não superior a 2 salários mínimos, € terreno com até 1.500 m2 e/ou moradia até 70 m2 Isenção IPTU Taxa Cons.Lograd. FONTE: Antréa Dias Barros á a Contadora rábiO Raguse CRCIRS Nº 067299/0-7 Seorctéria iunicipal de Finanças Postaria 02/2005 SOOZIt esta Seôuuis OM Cia! 101862290 0N SH/DHO osníen S/SC4 BJOpejUOO sê +) 7 SOLID SEI VAAPUW “TLNOA 000'LyZ Do vioapoooLrz TVIOL 000'01 sepeprurjro 000'001 5 OJSIASAd OP BUIIOY OLITUITA OLIBJES OP Ojuouiny sIeIoTpNÇ Sogópuapuos epezI[2ol opu E]I900Y Ep opôsodoId 000'L+I eu RIIPJUALILÓIO esodsog ep ogóncaxo ogu eCT|O0O'TEI S2J19991 9p OpÍBZI[Lal OBN SVIONICIAO Ud SIVOSII SOOSIA 00º1 8H 0€ 8 “ob VE “TAIT 9002047 SVIONHCIAO Ud A SIVOSIN SOIS HA OALLVILSNONAA SIVOSIS SOOSNI AA OXANV SVINVINTINVÓIO SAZIILAVIA JA 197 VILNE : OldJDINNIN SBIQUPPIAOL 2 SIBISI] SODSTY SOPp OANBSUOLUSÇ 1-0/662/9U oN SUDÃO pJopejuoo (7c0'9961) |(6STuTTT) (919ESL' TD) |(L68'SO6'T) (TIE GPS) vpinbi epepijosuoo epiaja (gse TETO) |b9lTisd (ITS TO) |(L90'L6T'T) (8986181) I|(LEBTOGT) BPRPIJOSUOD EO! IQNA PPIAICI ZE0'996'1 6STTUTT 919'€SLI L68'S06'1 TIE GPS LPV'6I91 [eujuoN Opensay T80'LTC C99'9ST T90 6TT Shr6 SPL E6L' TEC L6S Th (11) OugUItIg Opeynsoy 9II'ETS 1 |LEEE9EET POL TEOTI | SSO9LO'ET 90LLETTI | €OPB8LTI (II) sestaoueuia-08N sesadsadr OSt'60T'TI |000'008'€I 68LITP'TI | 000'00S'EI 6LSTE9TI | 00000T'EIT Ie104 esadsag L6VOSOTI | 000'0Z9EI 99L09TTI | 000'STE'EI 006'89p'TI | 000'0€0'€IT (1) seutasueuta-02N Sejjo90y |BJOL 2]1902H 6LS TE9'TI | 000'002€I (2) ajuauoS 000'00S'€I (q) ajuaLios 000'008'€1 68L ITP'TI (2) QJua10D 0St'60T TI (aid /2) aid % (ald / 8) qjuejsuoS Ed % (aid / 9) ad % suo, ajuejsuoo ajuBsuoS OvôvonIdadsa JOJBA JOJBA JO[BA JOJEA JOJBA JO[BA do 1S Sp ue DAT 900% SIVNNY SVLIN SIVOSIA SV.LIIN JA OXANV SVIIVINTINVÕIO SAZIELTUIA AQ 197 VILNE : Old JDINNIN SIVNNY SVLAW — 1 OALVILSNONTA , “DRE LDO cy SU/IHO BJOpEjUOS) SOSIDET ESA Seo di :ILNOÁ OJIIOINVNIS OQTVS TVLOL SO9!ANd SSJOPpINIaS SOp oudoJJ SLUBoy [e120S eIOUPPpIASIA OP |e!sg eulboy "QIAIHd JA SINIDIS SOA SILNIHHOO SVSIdSIA epINa ep ogdezpuouiy SeJISOUBUIS SSQSISAU| SOjuauIsSAu| TVLIdVO JA SVSIdSId SOALLV 3a OVôVNINV va SOSANDAIA SOA OyôvINdV svavainom svsadsada SIOAOIN SUCH 2p ogdeusIly SOAILV 3a Oy9VNaINMYV TVLIdVO JA SVLIIDIS svavzinvas svLIIOIA ||| OSI2U! “TS “op He “IHT 900€ 007 SOAILV aa OVôVNaAINNYV V NOD SOCILSO SOSHNIDAIN SOA OvôvoNadv a NIDRIO SIVOSId SVLIIN JA OXINV SVISVILNINVÓÃO SIZIALIHIA IA 137 viLNa : OldJIINNIA SOALLV 3d OvVôVNaINV V INOD SOAILIO SOSHNIIS SOA OyvôvVoONdY 3 NIDI5O — A OALLVILSNONIA + MS6Z/80 oN SU/0HO sopros) SOLID SORA D: 4 opejntnoy opeynsey senso) jegdeo/o1uQuiinged 00', $H |y ostou! 528 'opy Ve “IT 9002 007 OaINVN OINQUISLVA OA OVÔNIOAI SIVOSIA SVLIIN 3 OXINV SVIVINIINVÓNO SIZINLIHIA 3 131 VILNA : OldJDINNIA OGIND OINQUIALVd 0a OYÍNIOAI — Al OALLVILSNONIA DO0C000000000000000000000000000000093000000000006000 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO MUNICÍPIO : BUTIÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LDO2006 LRF, am. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2006 Aumento Permanente da Receita (=) Transferências constitucionais (=) Transferências ao FUNDEF Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0 Redução Permanente de Despesa (11) (1) Serviços de Terceiros Educação - MDE 21 .000,00 (2) Alienalção/Baixa de Veículos já existentes na Saúde, Camara e ] 38.240,00 Obras (Nove Veiculos) (3) Serviços de Terceiros, Despesas de Locomoção, Material de Consumo 3 0.720,00 da Secretaria de Assistência Social e Agricultura (Dois Veiculos) Margem Bruta (1) = (1+11) | 89.960,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC (1) Ampliação do atendimento da educação infantil 91 .000,00 (2) Manutenção de Veículos substituídos 13 8.240,00 (3) Manutenção de Veiculos Novos 30.720,00 Margem Liquida de Expansão de DOCC (1I-IV) 1 89.960,00 FONTE: (1) Base de Cálculo: Ano 2005: 115 alunos x 600,00 p/aluno = 69.000,00 Ampliação do Atendimento da Educação Infantil 35 alunos X 600,00 p/aluno = 21.000,00 Com a relização de concurso público a Prefeitura Municipal de Buitá irá preencher vagas no ensino funda- mental com professores concursados, podendo assim utilizar o FUNDEF para cobertura desta despesa. Atualmente, devido a falta de professores concursados, muitas vagas já são preenchidas através de estágio que são pagas com recursos do MDE. (2) Base de Cálculo: Motorista 500,00 Depreciação (26.000,00 / 60) 500,00 Combustível (1000 km/10 = 100 * 2,80 = 280,00 1.280,00/mês x 12 meses = 15.360 x 9 (veic.)=138.240 Manutenção de Veículos adquiridos: em razão de que não haverá ampliação da frota e sim substituição dos veículos existentes, não causando impacto de aumento de despesa. (3) Base de Cálculo: Motorista 500,00 Depreciação (26.000,00 / 60) 500,00 Combustível (1000 km/10 = 100 * 2,80 = 280,00 280,00/mês x 12 meses = 15.360 x 2 (veic.)=30.720 Como a aquisição de veículos para a secretaria de assistência social e agricultura causará um impacto rela- tivo a manutenção destes bens, esses valores serão provenientes de dotações da manutenção das próprias secretarias. Lai Dias Barros Contadora CROIRS Nº 067299/0-* goáuBuis CPI pa E a 0/862/250 oiv SM/04 asnibteia Gopjuoo N/0H49 visa DpApuy 00'000'008'€L | 00'000'00S'€L | 9€'L9G'phe'LL | L8'Zhz' 246 0L TVIOL O O eee e (00'000'€ZL'L) |(oo*oo0'z4L'L os'z21'000'L) |(go'spe'L88) JI3aNna Joynpoy (-) cs ds Acima ra aco e DS O E jedeg'oey seno 1 do oerrome ov'690'pLL vo'z89'z58 jegdeo epysueiL DP Lo Lo Io [o o ÕõÃTI OTTO OT] sounsgiduaizmouy 00'000'0L 00'000'0L 00'000'0L 0000002 | Io | 000SY'£E suog ep ogóeuslly A O oypo1o spsdo | 00'000'0L | | oo'000%0L | | oo*000'0L 00'000'0ZL 6£'ZPO'TLL 0v'690'PLL v9'zeL'988 pedeo 9p ejgjoooy O O RR O PS 00'000'€LE 00'000'90€ 00'000'00€ 00'006'285 E2'00T'pEd 66'8CS'€L9 9b'806 506 SSJUSLOD "09% SENNO 0000000. EL | 00000'SL8'TL | 00'000'0€S'TL | 00'00€'p/0'TL | |E'96628€ LL | LL'gco'9pe'oL | pe'pzL opL'6 SSJuSJOS SUBI | 00'00€'8 00'00L'8 00'000'8 00'000'LL SL'6820LL 62'S0S'L po'esp'oz SOSINIOS OP ejjo00y 00'00€'SL 00'00L'SL 00'000'SL 00'000'G€ LO'SEL PL L6'LT9'PL 99'ch6 py eupnosdolby egjsooy 00'000'82L 00'000'P2L 00'000'02L 00'000'ZZ. 86'8€€ Z6 To EL per LE'ZEB OLL [EUA EjJ909% 00'000'PZL 00'000'LZL 00'000'8LL 0000008, | do dC | cg5ingquyuoo ep sejtsooy 00'00vpcc'L | 00'008'26L'L | 00'000'LZ2L'L 00'000'6SZ'L | zo'sLL'LeOL | gs'ogo'ogo'L | te'zoL'ogz eueINquI Sejjsooy 00'000'€96PL | 00'0002€£9'yL | 00'000'ZLEPL | 00'002'68L'PL | Oz'sZS'0Z0'€L | 9p'p990EZ'ZL | sz'osy'zreoL S9JU91109 SPJ1990% O O O O E O | 800 | | 1000 | 900Z | Soo | vooz cooz Zo0z E31999% 9P SjU0 eysodold E alsjal es anb ojojoJexe o esed opósloJd OID/219XI o eJed oBSIAdId sejuindas sojololoxe siop sepepeooJIy el seJlod04 so eJed se)I999y sep otdoaloJd (000Z/LOL'oU'9T7 RP ZL'HV 2492 p9/0TE'p loT PPB oxouv)O1D] 0HaIXA O vVadvd VllIdaIS VA OYSIAdIAHA eng 9P INd [NS op apueis ory op opeysg )