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norma nº 2178/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2178 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 2178/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8
2.º, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais
para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2006, compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - as metas e riscos fiscais;
Ill - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO Il .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2006 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei n.º 2169/2005, de 17 de
novembro de 2005, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as
quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2006.
8 1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2006 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o
"caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
| — provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Ill - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
8 2º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo poderão ser
alteradas se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2006, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
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8 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e
Prioridades para 2006 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o
próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os 88 1.º e 3.º do art. 4.º da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de
Orçamento Anual para 2006 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4.º - Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminados em anexo que integra
esta Lei.
- CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de. organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano
plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
WI - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
Art. 6.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 158
1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no inciso Il do 8 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no
art.127, da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
| - texto da lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários.
8 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso |l, os demonstrativos a que se refere o art, 2º da Lei Federal 4.320/64, os complementos
referenciados no art. 22, inciso Ill da mesma Lei.e os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
|| — estimativa da receita total por categoria econômica segundo a origem da arrecadação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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Ill — estimativa da receita total, como detalhamento por categoria econômica, subcategoria
econômica e origem dos recursos;
IV - despesa por função de governo, segundo a origem dos recursos;
V — despesa por órgão e unidade orçamentária, segundo a origem dos recursos;
VI - demonstrativo dos investimentos das empresas e sociedades de economia mista, segundo
a origem dos recursos;
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um dos
dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos
termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda
Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro
de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos '
de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; e
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
XI - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais,
de acordo com o inciso | do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
8 2.º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se
refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o pagamento da
dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos
seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de
1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas, conforme disposto
no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública,
dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2005 e a previsão para o exercício
de 2006, em 31 de dezembro de cada exercício;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes
na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e
precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do
nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do 8 1.º do art. 100
da Constituição Federal;
VII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento
participativo, de que trata o Decreto nº 043/2005, com a indicação da dotação
correspondente;
VIII - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observada a metodologia de cálculo prevista
no art. 11 desta lei.
8 3.º - Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara
Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder
Executivo e disponibilizados na página oficial da Prefeitura na INTERNET.
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8.º - A elaboração e a execução da Lei de Orçamento do Município deverão
assegurar os princípios de controle social, de transparência na elaboração e execução do
orçamento e de justiça social.
$ 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das
providências de investimentos mediante os instrumentos previstos na Legislação, o disposto no
Dec. 043/2005, regulamentos complementares e Art. 48 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000.
$ 2.º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns
populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária.
8 3.º - O princípio de Justiça Social implica assegurar, na elaboração e execução
do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e
regiões do Município, bem como combater a exclusão social.
$4.º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 9.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere,
explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária,
a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente,
acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do 8 3.º do art. 12 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 11. — Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária
e em seus créditos adicionais.
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Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal,
observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade
necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art.
8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações
constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou
nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
8 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
8 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem
como das premissas e da justificativa do ato.
$ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o
ajuste processado, que será discriminado por órgão.
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8 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 16 — O repasse financeiro de cota destinada ao atendimento das despesas
do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassada até o dia 20 de
cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da
Câmara de Vereadores.
Parágrafo único: O total da despesa com O Poder Legislativo, incluído os
subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar O percentual de 8% (oito por cento) relativo
ao somatório das receitas tributárias e das transferências de que trata o 8 5º do Art. 153 e
Artigos 158 e 159 da Constituição Federal.
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Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a
programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos
órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se:
| — estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
| — houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;
Ill — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a margem
de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIIL — Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operação de crédito, com O objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
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Parágrafo único — Os investimentos em fase de execução terão preferência
sobre novos projetos e a programação de novos projetos não poderá ser feita por conta da
anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento.
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17da
Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao
exercício financeiro de 2006, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas
nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de
créditos adicionais.
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Art. 19. - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do 8 1.º do art. 100 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2006, para o
pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
| - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a trinta
salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
Il - eventual parcela a ser paga em 2006, relativa a precatórios pendentes de pagamento.
HI - para o pagamentos dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor, na
forma preconizada pelo art. 87, inciso Il do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a
lei orçamentária anual destinará dotação específica;
Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de
programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a
Portaria Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de controle da execução orçamentária e
escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal da Fazenda diretamente no
sistema informatizado do Município.
Art. 21. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 17, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de
subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas as transferências de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos.
$ 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a
entidade sem fins lucrativos deve apresentar a documentação legal de pleno e regular
funcionamento:
a) ato constitutivo, devidamente registrado;
b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades
locais;
c) registro da ata de eleição de sua diretoria;
d) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
9) plano de trabalho para utilização dos recursos.
8 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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8 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar
definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária em ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de
que trata o “caput” deste artigo.
Art. 23 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 1 por cento da
receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no
Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser utilizada
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
º CAPÍTULO VI ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos
termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
. CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - No exercício de 2006, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 27- Desde que observado o disposto -no art. 169 da Constituição Federal e
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes
Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus
sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras,
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Ill — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo
determinado estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização
de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de
programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação,
transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de
equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho.
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos
mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
| - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
Il - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de
uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas
propostas;
Il - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar,
em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e aqueles
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao
impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com
pessoal.
Art. 29 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta
e um interiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento),
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou
prejuízo para a população, tais como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível;
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em
que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá
ao definido nos arts. 165, 8 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d”
do 8 único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
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Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução
descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos
necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO; IX...
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discrimihadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal e
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta
orçamentária de 2006, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de
polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público:e a justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha
sido evidenciada através de cálculo atuarial,
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art.
33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados,
o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante
decreto.
Art. 35 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária,
somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso Il do art. 14
da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras
áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em
projetos específicos na lei orçamentária.
sBUTIAm,
Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2905/7008
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PARA TODOS
Parágrafo Único - O Poder executivo Municipal encaminhará cópia dos
Convênios firmados ao Poder Legislativo.
Art. 37 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2006, ou aos projetos
de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e
objetivos da Lei n.º 2169/2005, de 17 de novembro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill, do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Art. 38 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2005, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos
das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
8 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
8 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do 8 3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos
limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993.
Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais
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060(
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2006, as categorias de
programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às
atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das
ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2006.
Art. 43 - A Lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidas por meio de parcerias públicos privados e consórcios públicos na forma
da Legislação vigente. E
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na'dáta de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de dezembrô de 2005.
EVERO MALTA
Prêfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 22 de dezembro de 2005.
JIJ.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
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900Z - SELEJUGWILÍIO SOZIOJIQ Op 197
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900Z - SEUEJUSUILÍIO SIZIJSJI Op 197
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900Z - SEUPJUIUILÍIO SOZIJIJA 9P 197 Ra
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seuUBqUN) SagÍBISU1O|By Seu epIA Sp apepijent ep euoyaw : OdDILVALSA OAlLIFSO
900Z - SELBJUGLILÍIO SIZI)9LA Op [27 7
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sopuinbpy sojuswedinba o seuinbei 'sojnotsA sop opôuajnuey :opôy
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sojuswedinba sop ogdezIuJSpoW 2 oupiNOpoy enbied op ogdeiduy :VAVHDONA
sos!qnd SOdInas sop ogdeziusapoW : ODIDILVALSI OALLArgO
900Z - SEUPJUILILÍIO SIZIJSUIA PP 197 =|
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900Z BJ9N pipa ap epepiun SOLNAONd | SIDÍV
“ojdijoluntu Op OuequN Ojusu!|n|onuasap ap eoyjjod eu ogôe|ndod ep ojode O JjueJes :VANVADONd OA OALLIFrdO
[2:26 us opdendos :ONTV ODNMaNd
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O9UIQUODI OJUSLU|AOAUBS9G
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900Z - SEUPJUSUILÕIO SOZIJIJG OP 197 [7]
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900Z - SEUBJUILULÍIO SIZUJSIA PP 197
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sopipus)y souniy
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900Z - SELEJUSUIBÍIO SIZIJSJG SP I97 4
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900Z - SEHEJUSLILÍIO SIZLJSMNA OP 197
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900Z - SEEJUGWILÍIO SIZIIIG OP 197 |
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apnes ap [ediolun euejaJos ep eINnsa ep ojustuojouny O JpuBiBo :VALLVOIILSNO
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soN!qnd SOS|NaS Sop ogdezIuISpou e opduajnueiy : ODIDILVALSI OALLIFdO
900Z - SEEJUGLILÕIO SOZLJSJIG 9P 197
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apnes ep jeuoljonyysu| ogdeBjnaa :0gôy
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eJjoueIpaW é exieg epepio sor 0eS '2AON BIIA SOMIBg SOp SSJOpeJoW :OATV OTAN
souens( SOB POISPg OBÔUA)Y BP SOSINIoS SO 0SSaY :VAILVOIALLSNF
epnes ep sojsod eueiBold :VNVHDONA
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900Z - SEUEJUSUIPÍIO SOZINHO OP 197 =|
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og)sa9 'apnes ep seJopeyjeges| 'soJopeyseid 'souensN :OATV ODNaNd
epneg e elouajsIssy Ep SOSINOS SOU SOpeBaidus SOSIND9Y SOP OBÍBZILNO :VALLVOIAI 1snr
apnes e eIoUg]SISSe Ep auIj-uO Spay WS OpÍBuOJU| 9p CLU9ISIS :VNVHDONA
sod qnd SOSINaS sop ogóeziuapow :OD931VELSI OALIAFaO
900Z - SEUBJUGLIBÍIO SOZIJSJA OP 197 =|
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“apnes ep sodjneas ap seJopeysald a sougNsA :OATV ODNaNd
-seoIDo|ojetunel) e seoeIpIeo sedusop ep o9jjsqubeip ou BIoUISG :VAILVOISILSNF
euiIpau-a|o | 9p BUSJSIS :VIANVHDOA
apnes ep Baig eU SOÓINISS SOP SOLOUJ9JN 9 OpSBIIduy :ODIDILVALSI OALLIFIO
900Z - SEUEJUSUIBÍIO SOZIIIG OP 197 |
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sopuinbpy sojnojsA
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epIpala op epeptun SOLNAONd / SIOÍV
ap ojustej09S9p ep sepepissaoau se ojusulpusje ou zepides e spepijlde 'oBÍezILNO :VINVHDONA OQ OALLIFHO
“apnes ep sodinas ep sa!opeyseid a souensA :!OATV ODNTaNA
Souiexo é sejjnsuoo Jed susbejn a seodouiaLl Jod epupuiop opueio :VAILVOISILSAT
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epnes ep eaJp eu SOSIAaS SOp SOLOY|9IN º opSBIduy ;OD]DILVALSI OALLIFTO
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Jeze| 9p soAjiodsa soJjuao a sajsodse sp oIsguib op ogónisuos :VIANVHDONd
seuequn sagópsouio|Be seu epIA ap apepjenb ep seuoujaN :ODJDILVALSI OALLIFHO
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|220| ogóejndod :OATV ON EaNd
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einjno ep a euodsa op sgAe!e jBldOs OjuaLUINOAUBS9G :VAVHDONd
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enng op jedjojuniy eimyjojord
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sejsuny 2 [290] opde|ndod :ONTV OONEaNd
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OUSUN | VAVHDONA
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DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO : BUTIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LDO 2006
LRF, art, 4º, $ 2º, inciso V R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição 2006 2007 2008
1.777 1.873 1.975 | Vlr.Líquido
Art.14 da
293 305 318 LRF
[| 2070] 2am9] 2298)
SETORES/PROGRAMAS/
(BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
Lei 1659/2001 de
28/12/2001 isenta de
IPTU e taxa de cons.de
Lograd.Pessoas Físicas
com um único imóvel
que utilize como
moradia, renda familiar
não superior a 2 salários
mínimos, € terreno com
até 1.500 m2 e/ou
moradia até 70 m2
Isenção IPTU
Taxa
Cons.Lograd.
FONTE:
Antréa Dias Barros á a
Contadora rábiO Raguse
CRCIRS Nº 067299/0-7 Seorctéria iunicipal de Finanças
Postaria 02/2005
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DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO : BUTIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LDO2006
LRF, am. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2006
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferências constitucionais
(=) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0
Redução Permanente de Despesa (11)
(1) Serviços de Terceiros Educação - MDE 21 .000,00
(2) Alienalção/Baixa de Veículos já existentes na Saúde, Camara e ] 38.240,00
Obras (Nove Veiculos)
(3) Serviços de Terceiros, Despesas de Locomoção, Material de Consumo 3 0.720,00
da Secretaria de Assistência Social e Agricultura (Dois Veiculos)
Margem Bruta (1) = (1+11) | 89.960,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
(1) Ampliação do atendimento da educação infantil 91 .000,00
(2) Manutenção de Veículos substituídos 13 8.240,00
(3) Manutenção de Veiculos Novos 30.720,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (1I-IV) 1 89.960,00
FONTE:
(1) Base de Cálculo:
Ano 2005: 115 alunos x 600,00 p/aluno = 69.000,00
Ampliação do Atendimento da Educação Infantil 35 alunos X 600,00 p/aluno = 21.000,00
Com a relização de concurso público a Prefeitura Municipal de Buitá irá preencher vagas no ensino funda-
mental com professores concursados, podendo assim utilizar o FUNDEF para cobertura desta despesa.
Atualmente, devido a falta de professores concursados, muitas vagas já são preenchidas através de estágio
que são pagas com recursos do MDE.
(2) Base de Cálculo:
Motorista 500,00
Depreciação (26.000,00 / 60) 500,00
Combustível (1000 km/10 = 100 * 2,80 = 280,00
1.280,00/mês x 12 meses = 15.360 x 9 (veic.)=138.240
Manutenção de Veículos adquiridos: em razão de que não haverá ampliação da frota e sim substituição dos
veículos existentes, não causando impacto de aumento de despesa.
(3) Base de Cálculo:
Motorista 500,00
Depreciação (26.000,00 / 60) 500,00
Combustível (1000 km/10 = 100 * 2,80 = 280,00
280,00/mês x 12 meses = 15.360 x 2 (veic.)=30.720
Como a aquisição de veículos para a secretaria de assistência social e agricultura causará um impacto rela-
tivo a manutenção destes bens, esses valores serão provenientes de dotações da manutenção das próprias
secretarias.
Lai Dias Barros
Contadora
CROIRS Nº 067299/0-*
goáuBuis CPI pa
E a 0/862/250 oiv SM/04
asnibteia Gopjuoo N/0H49
visa DpApuy
00'000'008'€L | 00'000'00S'€L | 9€'L9G'phe'LL | L8'Zhz' 246 0L TVIOL
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(00'000'€ZL'L) |(oo*oo0'z4L'L os'z21'000'L) |(go'spe'L88) JI3aNna Joynpoy (-)
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