| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO V E ALTERA O INCISO II DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1961/2003 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2149/2005. |
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E a 2 Cm | Secretário Municipal de Administração a sSUTIAM, Estado do Rio Grande do Sul . REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2177/2005 ACRESCENTA INCISO V E VI E ALTERA O INCISO Il DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2149/2005. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Acrescenta-se o Inciso V e Vl e altera a redação do Inciso Il do Art. 4º da Lei Municipal nº 1961/2003, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 4º -... Il - no caso de pagamento de aluguel do imóvel destinado à instalação da Empresa, o beneficio será limitado a 36 (trinta e seis) meses a partir da data do início da vigência do primeiro contrato de locação. HI -... IV -... V-— O incentivo de pagamento de aluguel deverá ser concedido por lei específica, a ser renovada a cada doze meses, até o limite estabelecido no Inciso Il, com justificativa e objetivo da referida prorrogação. VI -— A prorrogação até o limite estabelecido nesta lei, somente será possível se houver o cumprimento das metas estabelecidas no termo do contrato, principalmente, no que diz respeito à contrapartida quanto ao número de empregos, devidamente comprovados, na forma da Lei de concessão do incentivo e a previsão da construção ou aquisição do Prédio para instalação da empresa no Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº 2149/2005. GABINETE DO - EFEITO MUNICIPAL ezémbro de 2005. SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 21 de dezembro de 2005. PAULO ERRA DE ALMEIDA