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norma nº 2177/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2177 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaACRESCENTA INCISO V E ALTERA O INCISO II DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1961/2003 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2149/2005.
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E a 2 Cm
| Secretário Municipal de Administração
a sSUTIAM,
Estado do Rio Grande do Sul .
REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2177/2005
ACRESCENTA INCISO V E VI E ALTERA
O INCISO Il DO ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1961/2003 E REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 2149/2005.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se o Inciso V e Vl e altera a redação do Inciso Il do
Art. 4º da Lei Municipal nº 1961/2003, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º -...
Il - no caso de pagamento de aluguel do imóvel destinado à instalação
da Empresa, o beneficio será limitado a 36 (trinta e seis) meses a partir da data do início da
vigência do primeiro contrato de locação.
HI -...
IV -...
V-— O incentivo de pagamento de aluguel deverá ser concedido por lei
específica, a ser renovada a cada doze meses, até o limite estabelecido no Inciso Il, com
justificativa e objetivo da referida prorrogação.
VI -— A prorrogação até o limite estabelecido nesta lei, somente será
possível se houver o cumprimento das metas estabelecidas no termo do contrato,
principalmente, no que diz respeito à contrapartida quanto ao número de empregos,
devidamente comprovados, na forma da Lei de concessão do incentivo e a previsão da
construção ou aquisição do Prédio para instalação da empresa no Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando em especial a Lei Municipal nº 2149/2005.
GABINETE DO - EFEITO MUNICIPAL
ezémbro de 2005.
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de dezembro de 2005.
PAULO ERRA DE ALMEIDA

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