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norma nº 2181/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2181 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BUT,
=
Estado do Rio Grande do Sul Eira
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2181/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A
EMPRESA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de
acordo com o Art. 6º da Lei nº 1961/2003, à Empresa Blau & Onetta Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, com sede à Rua João Manoel Albuquerque, nº 420, Butiá/RS, inscrita no CNPJ sob Nº
05.659.779/0001-75, pelo prazo de 01 (um) ano.
Parágrafo Único: A partir do 7º mês, a concessão do incentivo fica vinculada ao
início das obras de instalação de prédio próprio da Empresa no Município.”
Art. 2º - A concessão do incentivo previsto no artigo anterior, será prestada em
forma de locação de imóvel, localizado à Rua Dr. Carlos Corrêa Rodrigues, no local denominado oficinas
do Poço 1, em Butiá/RS, com área de 12.057,30 m, no valor de R$ 1.910,97 (Hum mil, novecentos e
dez reais e noventa e sete centavos), mensais.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos a empresa referida
compromete-se a contratar inicialmente de 25 a 35 empregos diretos e aproximadamente 120 (cento e
vinte) empregos indiretos nas mais diversas áreas tais como: plantio, transporte, revendas de peças,
postos de gasolina, mecânicas.
Art. 4º - A empresa referida compromete-se em um prazo de 06 (seis) meses,
apresentar a Prefeitura Municipal, projeto de instalação própria no Município de Butiá, sob pena de
cessar o incentivo.
Art. 5º — Caso a empresa no prazo de até três anos venha a sair do Município,
mesmo que se utilizar de outra razão social ou diminuir o número de funcionários, a mesma fica obrigada
a devolver ao Município o valor do auxílio devidamente corrigido.
Art. 6º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
a contar de 01 de janeiro de 2006.
GABINETE DO
Ge tezem
RGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 28 ni de 2005.
q] )
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração

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