| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BUT, = Estado do Rio Grande do Sul Eira PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2181/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de acordo com o Art. 6º da Lei nº 1961/2003, à Empresa Blau & Onetta Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua João Manoel Albuquerque, nº 420, Butiá/RS, inscrita no CNPJ sob Nº 05.659.779/0001-75, pelo prazo de 01 (um) ano. Parágrafo Único: A partir do 7º mês, a concessão do incentivo fica vinculada ao início das obras de instalação de prédio próprio da Empresa no Município.” Art. 2º - A concessão do incentivo previsto no artigo anterior, será prestada em forma de locação de imóvel, localizado à Rua Dr. Carlos Corrêa Rodrigues, no local denominado oficinas do Poço 1, em Butiá/RS, com área de 12.057,30 m, no valor de R$ 1.910,97 (Hum mil, novecentos e dez reais e noventa e sete centavos), mensais. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos a empresa referida compromete-se a contratar inicialmente de 25 a 35 empregos diretos e aproximadamente 120 (cento e vinte) empregos indiretos nas mais diversas áreas tais como: plantio, transporte, revendas de peças, postos de gasolina, mecânicas. Art. 4º - A empresa referida compromete-se em um prazo de 06 (seis) meses, apresentar a Prefeitura Municipal, projeto de instalação própria no Município de Butiá, sob pena de cessar o incentivo. Art. 5º — Caso a empresa no prazo de até três anos venha a sair do Município, mesmo que se utilizar de outra razão social ou diminuir o número de funcionários, a mesma fica obrigada a devolver ao Município o valor do auxílio devidamente corrigido. Art. 6º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2006. GABINETE DO Ge tezem RGIO SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 28 ni de 2005. q] ) PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração