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norma nº 2183/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2183 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.239,50 COM RECURSO DO MCE/FNDE - PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA - PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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pe sBUTIAM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 65 dojhjb fu
LEI Nº 2183/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 2.239,50 COM RECURSO DO MECIFNDE-
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA —
PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 2.239,50 (Dois mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
U. Orç. 01 — Gastos não computados no ensino Regular
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
0038 — Ensino Regular
0601.1236100382.139 — Prog. Dinheiro Direto na Escola - MEC/FNDE-PDDE........ R$ 2.239,50
3:3:80.30.00.00 — Material de CONSUMO: su sacsasasesausanssermasmasasiszacaas senna scarsaaneras R$ 2.239,50
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do MEC — Ministério de Educação e Cultura, FNDE — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE
com Recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DQ/PREFEITO MUNICIPAL
de fembro 2005.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 28 de dezembro de 2005.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração

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