| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.239,50 COM RECURSO DO MCE/FNDE - PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA - PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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pe sBUTIAM, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 65 dojhjb fu LEI Nº 2183/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.239,50 COM RECURSO DO MECIFNDE- PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA — PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.239,50 (Dois mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA U. Orç. 01 — Gastos não computados no ensino Regular 12 - Educação 361 — Ensino Fundamental 0038 — Ensino Regular 0601.1236100382.139 — Prog. Dinheiro Direto na Escola - MEC/FNDE-PDDE........ R$ 2.239,50 3:3:80.30.00.00 — Material de CONSUMO: su sacsasasesausanssermasmasasiszacaas senna scarsaaneras R$ 2.239,50 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do MEC — Ministério de Educação e Cultura, FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE com Recebimento de auxílio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DQ/PREFEITO MUNICIPAL de fembro 2005. Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 28 de dezembro de 2005. PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração