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norma nº 2189/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2189 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2006.
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a)
94º BUTIÁ 194,
Pretelura Municipal de Butia - Gestão 2005/2008 LJ
Estado do Rio Grande do Sul )
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
” PARA TODOS
LEI Nº 2189/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS E/OU
SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO
2006.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções
nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a LDO/2006, a LOA/2006, e nos
termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício do
ano de 21006.
Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º., somente
poderão ser concedidos para:
| - Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
I|— A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais;
III-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do
indivíduo;
IV- A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição,
Coordenadoria Municipal do MTG;
V-— A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e outros
desse gênero;
VI — A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e medicina
em geral;
VII-A escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a sua
relevância à comunidade;
VIII-A escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica e outras do
gênero;
IX — As entidades religiosas e sindicais quando comprovada a utilização em projetos firmados
em parceria com o Município, objetivando atender os munícipes nas áreas de saúde,
assistência social, educação e cultura.
X — Clube de Escoteiros e assemelhados;
XI — A pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer
modalidade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos culturais
e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal):
e
so BUTIÁ 194,
Profeituia Municipal de Butia- Gestão 2005/2008 LJ
Estado do Rio Grande do Sul
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
(4 PARA TODOS
XIl — A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência
médica, hospitalar, dentária, social, habitacional, erradicação de focos de insetos ou doenças
transmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro destinado a indigentes;
XII — A estudantes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo,
passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à
comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros, tendo que
pertencer a Associações de estudantes ou mediante convênio com Instituições Educacionais.
XIV — Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em campeonatos
municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais,
quando houver grupo ou pessoas do município;
XV — A pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação do
Prefeito Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da região, concursos de
beleza, de poesias, rainha , princesas e rei momo para o carnaval, e outros.
XVI - Às Associações de Moradores e UBAM.
XVII —- Ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e, quando
possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertilizantes (comprovadas a sua
necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, pequenas estradas ou bueiros para
escoamento dos produtos;
XVIII - Ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente, combate à
erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural;
XIX — Para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da criança
butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos neste
sentido;
XX — A Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como,
Brigada Militar, Policia Civil e outros;
XXI — Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao órgão
competente para seu parecer, que o devolverá para a aprovação ou não aprovação do Prefeito;
XXII — A organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com termo de parceria
firmado pelo Poder Público, de acordo com a Lei 9790/99.
XXIII — A consórcios públicos legalmente instituídos.
Parágrafo Único - Outros Auxílios e/ou subvenções poderão ser
solicitados ao Prefeito Municipal, que após ouvidas as secretarias e/ou órgãos competentes,
apreciará o pedido.
|l|- DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 3º. — Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser
encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de
documentação discriminada no artigo 6º.desta Lei.
8 1º. O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da entidade,
grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Padrão, Organizador, Dirigente, Secretário, e outros).
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94º BUTIÁ 194,
Prefeitura Municipal de Butia - Gestão 2005/2008 g
Estado do Rio Grande do Sul ) L |
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PARA TODOS
8 2º. O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do
auxílio.
8 3º. O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria, ou
representante legal, com o intuito de absorver o menor tempo e material possível.
8 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir Artigo
Di SI.
Art. 4º. — O ofício e a documentação em processo padronizado, seguem
as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e manter os
serviços relativos a auxílios e/ou subvenções.
Parágrafo Único - Também deverá ser emitido tantas vias da
documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal interessado no
seu controle.
Art. 5º. — Recebido o ofício, o Prefeito Municipal o encaminhará ao(s)
Órgão (s) competente para as colocações necessárias, salvo se:
1- For pedido de materiais ou serviços de valor não significativo;
2- For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade;
Parágrafo Único — Os secretários de Educação e de Assistência Social, deverão manter
registros, em fichários próprios, dos auxílios e/ou subvenções inerente às mesmas.
Ill - DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 6º. — A liberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira, material
ou serviço), somente será efetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito Municipal, observando-
se ainda:
|- DAS ENTIDADES
A) ato constitutivo, devidamente registrado;
B) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três autoridades
locais);
C) registro da ata de eleição de sua diretoria;
D) Comprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício imediatamente
anterior.
E) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
F) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
G) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
H) plano de trabalho para utilização dos recursos.
Il - DOS GRUPOS ORGANIZADOS
A) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa idônea);
B) Cópia do Estatuto Social
C) Nominata dos atuais componentes;
D) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano ou mês);
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Pretemtuta Muncipal de Butia - Gestão 2005/2008
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TODOS
Estado do Rio Grande do Sul , =
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
(4 AR
C-1) Auxílio em forma de materiais ou serviços são dispensados da prestação de contas.
C-2) Se a entidade participar, ou participe de alguma campanha ou movimento para auxílios à
comunidade, citar na solicitação de auxílios.
Ill - DAS PESSOAS
A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas,
orçamentos, pedidos, e outros.)
B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso). Em se tratando de
pedido em nome próprio, filiação, número de documento de identificação e endereço;
C) Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social.
IV- "DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 7º. — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal,
deverá ser comprovada em noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do recurso,
sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins
de recebimento de novos auxílios.
8 1º. — As pessoas, grupos ou entidades que já houverem fornecido
comprovantes de despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão dispensados,
automaticamente, de comprovação posterior.
8 2º. — Aquelas que ainda não comprovaram a aplicação de recurso,
deverão formalizá-la através de ofício de encaminhamento, dirigido ao Senhor Prefeito
Municipal, assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de notas fiscais,
recibos, ou outros documentos de comprovação.
8 3º. —- Em caso de diretoria com grande número de componentes, será
obrigatório apenas as assinaturas do presidente (ou equivalente) do tesoureiro, e do secretário
(ou equivalente), conforme previsão estatutária.
8 4º. —- Em caso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar à
Prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ordem de classificação,
bem como os respectivos nomes dos vencedores.
V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. - O Poder Público Municipal somente poderá conceder auxílios
e/ou subvenções para projetos apresentados por entidades de cultos religiosos, igrejas,
partidos políticos, entidades de representação de classe (sindicatos e associações), a
empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas municipais, estaduais e federais,
mediante aprovação de lei específica com a devida justificativa.
Art 9º. - O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas
que poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez
apresentados em via original para comprovação.
Parágrafo Único — Os documentos de prestação de contas poderão ser
apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original;
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4 BUTIÁ 194,
Prefeíuia Municipal do Butia - Gestão 2005/2008 A
Estado do Rio Grande do Sul
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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PARA TODOS
Art. 10 — Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou
subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício em
curso;
Art. 11 - O Município repassará mensalmente, à Fundação Municipal de
Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e condição
financeira do Município;
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de dezembrg de 2005.
EVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de dezembro de 2005.
NM
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração

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