| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a U Tá, Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2905/2008 Estado do Rio Grande do Sul ; ud: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PARA TODO LEI Nº 2185/2005 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. À SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono " Salarial a ser pago de uma só vez, aos professores em efetivo Exercício do Magistério, aos integrantes do corpo diretivo e, aos que integram o suporte pedagógico das Escolas Municipais, no ensino fundamental, no ano letivo de 2005. 8 1º - O valor do abono será o resultado de rateio do valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) oriundos do FUNDEF, para completar o gasto mínimo exigido pela Lei 9424 com os referidos profissionais. 8 2º - O Abono Salarial será devido a cada matrícula do Magistério. $ 3º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Setor de Folhas a listagem, por matrícula, dos professores beneficiados, nos termos desta Lei. Art. 2º - Os recursos para pagamento das despesas decorrentes da presente Lei, são oriundos da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Lei Federal nº 9424/96. Art. 3º - O valor do abono a ser concedido poderá ultrapassar a parcela mínima de 60% prevista no 8 1º do art. 1º e no Art. 2º do presente Projeto, desde que para complementar o gasto constitucional de 25% com a educação.” Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. PAO SRI ET GT TT A Sa e E e e e Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de dezembro de 2005. PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração