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norma nº 2185/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2185 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a U Tá,
Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2905/2008
Estado do Rio Grande do Sul ; ud:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PARA TODO
LEI Nº 2185/2005
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PUBLICO
MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. À
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono
" Salarial a ser pago de uma só vez, aos professores em efetivo Exercício do Magistério, aos
integrantes do corpo diretivo e, aos que integram o suporte pedagógico das Escolas
Municipais, no ensino fundamental, no ano letivo de 2005.
8 1º - O valor do abono será o resultado de rateio do valor total de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) oriundos do FUNDEF, para completar o gasto mínimo exigido
pela Lei 9424 com os referidos profissionais.
8 2º - O Abono Salarial será devido a cada matrícula do Magistério.
$ 3º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Setor de
Folhas a listagem, por matrícula, dos professores beneficiados, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os recursos para pagamento das despesas decorrentes da
presente Lei, são oriundos da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do FUNDEF —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, Lei Federal nº 9424/96.
Art. 3º - O valor do abono a ser concedido poderá ultrapassar a parcela
mínima de 60% prevista no 8 1º do art. 1º e no Art. 2º do presente Projeto, desde que para
complementar o gasto constitucional de 25% com a educação.”
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PAO SRI ET GT TT A Sa e E e e e
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de dezembro de 2005.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração

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