| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. |
| native_id | 2889 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
a BUTIAn, Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2805/2008 Estado do Rio Grande do Sul AM: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Ô PARA TODOS LEI Nº 2186/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000.00, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: Atividade Z 016 — Manutenção do Complexo Administrativos Municipal.................. R$ 60.000,00 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................... R$ 60.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso ao Crédito Suplementar autorizado no Artigo | anterior, o excesso de arrecadação verificados nos recursos Livres. h Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de dezembro de 2005. YU. | PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração E TO O TS e CEEE IST O TT Term