| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2006 |
| Date | 2006-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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it PUTA 1, - Estado do Rio Grande do Sul . À PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA “esa LEI Nº 2190/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa BLAU & ONETA LTDA, inscrita no CNPJ sob º 05.659.779/0001-75, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua João Manoel Albuquerque, nº 420, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 25.300,00m?, localizada no Distrito Industrial do Município.. 8 1º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe. 8 2º - O Poder executivo realizará a título de incentivo, obras de terraplenagem com equipamento próprio, ficando a cargo do beneficiário as despesas de combustível. 8 3º - O Poder Executivo realizará a título de incentivo a instalação elétrica externa, para a implantação da empresa citada no “caput” deste artigo. Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a instalação de uma Empresa direcionado ao setor de beneficiamento de madeira. Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra mencionada no artigo 1º a Empresa deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data da assinatura da Escritura Pública de doação de Bem Imóvel, a ser firmada, bem como, iniciar a construção das suas instalações em no máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura da Escritura Pública. Art. 4º - A Empresa compromete-se a contratar inicialmente de 25 a 35 empregos diretos e aproximadamente 120 (cento e vinte) empregos indiretos nas mais diversas áreas tais como: plantio, transporte, revendas de peças, postos de gasolina, mecânicas. Art. 5º - Compromete-se à empresa, a executar na área de terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras. 8 TU 19, Estado do Rio Grande do Sul . tm | PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA “A Cd Art. 6º - Inocorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 5º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área de terras emprestadas. Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 5º, não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa Blau & Oneta Ltda, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município. Art. 7º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 6º, da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública d doação de Bem Imóvel a ser firmada pelo Município e o beneficiário. Art. 8º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE i 06.