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norma nº 2191/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2191 / 2006
Date 2006-01-06
EmentaALTERA O ART. 1° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL 1815/2003.
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Po AE RE
- Estado do Rio Grande do Sul .
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Ng: od
LEI Nº 2191/2006
ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º, DA LEI
MUNICIPAL 1815/2003.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
“” Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1815, de 06 de
fevereiro de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica atribuída gratificação mensal no valor de R$ 188,42 (cento e
oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a todos os membros titulares da Comissão
Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Licitações, devendo ser
reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores
Municipais em revisão geral anual”.
Art. 2º - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º -...
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo poderá constituir até duas
Comissões de Sindicância, que terão suas tarefas determinadas no ato da nomeação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de janeiro de 2006.
IO (SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
A
ROPEREIRA
icipal de Administração

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