| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2006 |
| Date | 2006-01-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL 1815/2003. |
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Po AE RE - Estado do Rio Grande do Sul . | PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA Ng: od LEI Nº 2191/2006 ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL 1815/2003. SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “” Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1815, de 06 de fevereiro de 2003, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica atribuída gratificação mensal no valor de R$ 188,42 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a todos os membros titulares da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Licitações, devendo ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores Municipais em revisão geral anual”. Art. 2º - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º, com a seguinte redação: Art. 4º -... Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo poderá constituir até duas Comissões de Sindicância, que terão suas tarefas determinadas no ato da nomeação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 06 de janeiro de 2006. IO (SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE A ROPEREIRA icipal de Administração