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norma nº 2192/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2192 / 2006
Date 2006-01-06
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N/ 1893/2003.
native_id2895

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UTM
Estado do Rio Grande do Sul ; <a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2192/2006
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1893/2003.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1893/2003, que proíbe a contratação de
parentes até 3º grau, no âmbito da administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do
Município de Butiá, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de janeiro de 2006.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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