| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2006 |
| Date | 2006-01-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N/ 1893/2003. |
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UTM Estado do Rio Grande do Sul ; <a: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2192/2006 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1893/2003. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1893/2003, que proíbe a contratação de parentes até 3º grau, no âmbito da administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Butiá, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 06 de janeiro de 2006. Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 1