| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. |
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o BUTIA mm Prefeitura Municipal de Buttá - Gestão 20052004 / 7 - Estado 8 Rio Grande do Sul == — À | PREFEITURA DE BUTIA re PARA TODOS LEI Nº 2198/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder pelo período de 03 (três) meses, 01 (uma) servidora para exercer as funções de servente, junto à Câmara Municipal de Vereadores. Parágrafo Único - Permanecendo a necessidade, a cedência será prorrogada por igual período. Art. 2º - A referida cedência será com ônus para o Poder Legislativo, devendo haver prestação de contas mensal quanto ao pagamento de vencimentos e encargos, sob pena de revogação automática de cedência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 04 de abril de 26) AMI IO SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de abril de 2006. Secretário icipal dg Administração