br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2198/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2198 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
native_id2897

Originating matéria

matéria 6370 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

o BUTIA mm
Prefeitura Municipal de Buttá - Gestão 20052004 / 7
- Estado 8 Rio Grande do Sul == —
À | PREFEITURA DE BUTIA
re
PARA TODOS
LEI Nº 2198/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder pelo
período de 03 (três) meses, 01 (uma) servidora para exercer as funções de servente,
junto à Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo Único - Permanecendo a necessidade, a cedência
será prorrogada por igual período.
Art. 2º - A referida cedência será com ônus para o Poder
Legislativo, devendo haver prestação de contas mensal quanto ao pagamento de
vencimentos e encargos, sob pena de revogação automática de cedência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de abril de 26)
AMI
IO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 04 de abril de 2006.
Secretário icipal dg Administração

open original →