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norma nº 2193/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2193 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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e
wt BUTIA a
Prefeitura Municipal de Buriá - Gestão M05/2008 Og
a
PARA TODOS
- Estado do Rio Grande do Sul
! + PREFEITURA DE BUTIA
Drs
LEINº 2193/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 50.000,00 POR RECEBIMENTO
DE AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Federal
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Projeto 1083 Aquisição de Unidade Móvel Saúde — Posto Central... R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do FNS — Aquis. Unid. Móvel Saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
O SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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