| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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e wt BUTIA a Prefeitura Municipal de Buriá - Gestão M05/2008 Og a PARA TODOS - Estado do Rio Grande do Sul ! + PREFEITURA DE BUTIA Drs LEINº 2193/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U. Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Federal 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0022 — Assistência Social Geral Projeto 1083 Aquisição de Unidade Móvel Saúde — Posto Central... R$ 50.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 50.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do FNS — Aquis. Unid. Móvel Saúde. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL O SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE