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norma nº 2199/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2199 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR PÚBLICO PARA OUTRAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS DA ESFERA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e OTA 1,
a Municipal de Butá - Gestão 2005/2008 77
- Estado do Rio Grande do Sul -— = a mo
nom) PREFEITURA DE BUTIÁ
Ra PARA TODOS
Y
LEI Nº 2199/2006
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR
ESTÁVEL PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO
ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DE
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL
E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor estável poderá ser cedido, sem ônus para origem,
para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
| — para exercício de função de confiança:
Il - em casos previstos em leis específicas e
Il — para cumprimento de convênio.
Parágrafo único: A cedência garantirá ao servidor cedido a cessão para
o desempenho de função em cargo equivalente e pelo mesmo regime da origem a que está
vinculado, a irredutibilidade de remuneração e as vantagens mínimas previstas no cargo
para o qual o servidor foi nomeado.
Art. 2º - As condições de cedência serão estabelecidas em ato
administrativo a ser assinado pelos representantes dos Poderes legalmente constituídos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

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