| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR PÚBLICO PARA OUTRAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS DA ESFERA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e OTA 1, a Municipal de Butá - Gestão 2005/2008 77 - Estado do Rio Grande do Sul -— = a mo nom) PREFEITURA DE BUTIÁ Ra PARA TODOS Y LEI Nº 2199/2006 AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR ESTÁVEL PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DE UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O servidor estável poderá ser cedido, sem ônus para origem, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: | — para exercício de função de confiança: Il - em casos previstos em leis específicas e Il — para cumprimento de convênio. Parágrafo único: A cedência garantirá ao servidor cedido a cessão para o desempenho de função em cargo equivalente e pelo mesmo regime da origem a que está vinculado, a irredutibilidade de remuneração e as vantagens mínimas previstas no cargo para o qual o servidor foi nomeado. Art. 2º - As condições de cedência serão estabelecidas em ato administrativo a ser assinado pelos representantes dos Poderes legalmente constituídos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL