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norma nº 3252/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3252 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 PA
= Bs N
Bs
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.252/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de acordo
com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Mateus Oliveira de Azambuja, CNPJ nº 22.904.300/0001-38,
com sede na rua Presidente Kennedy, nº 50, Bairro Vila Nova, Butiá-RS, pelo prazo de 05 (cinco) meses.
Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor de R$
1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), referente ao Incentivo, para pagamento de aluguel do prédio onde se
instalará a empresa, por um período de 05 meses, a partir do mês de agosto de 2017, podendo ser prorrogado pelo
mesmo período, no prazo máximo de 02(dois) anos.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se
a contratar de 10 (dez) funcionários, sendo do sexo feminino e masculino.
Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentárias.
Projeto 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de agosto de 2017.
ada
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de agosto de 2017.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino

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