| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
| native_id | 2900 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Buttá - Gestão 20052008 [7 - Estado do Rio Grande do Sul sem 1 : PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS A LEI Nº 2194/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: tar Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U. Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual 10 - Saúde 301 — Atenção Básica 0022 — Assistência Social Geral Projeto 1.086 — Aparelhamento dos PAC'S........... R$ 7.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 6.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material De consumo... R$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do Aparelhamento dos PAC's. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 14 de março de jcipal de/Administração