| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 2903 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
end beu os estão 200572008 (7 gs Estado (O Fio Grande do Su! PREFEITURA DE BUTIA Effa SBLE- no 024L0b PARA TODOS LEI Nº 2200/2006 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, Mill, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - As deficiências físicas, mentais e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público municipal. Parágrafo único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Art. 2º - Deficiência, deficiência permanente e incapacidade têm a seguinte conceituação: | - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano; || - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; + III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 3º - Considera-se pessoa portadora de deficiência àquela que se enquadra numa das seguintes categorias: | - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, ' monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de atividades; Il - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 hz, 2.000 hz e 3.000 hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e at BUTIK ty - Estado (Rio Grande do sui j; PREFEITURA DE BUTIÁ Preteltura hunicipsl de Butiá - Gestão 20032008 IA Gaia ir dd SA E Tua PARA TODOS 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do cam po visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; trabalho. V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. médico Art. 4º - O candidato portador de deficiência deverá apresentar atestado que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o concurso. Art. 5º - Os concursos para provimento de cargo público destinarão, na forma do parágrafo único do art. 1º, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas para as pessoas portadoras de deficiência. Parágrafo 1º - Não ocorrendo a aprovação de candidatos portadores de deficiência em número suficiente para ocupar os cargos previstos em reserva de mercado, estes s destina erão preenchidos pelos demais aprovados. Parágrafo 2º - Caso o número de vagas oferecidas impossibilte a obtenção do percentual de 10% (dez por cento) previsto no "caput", no mínimo uma delas será da ao concurso de deficientes. Art. 6º - Às pessoas portadoras de deficiência serão assegurados meios adequados para a prestação das provas requeridas no concurso, de acordo com as peculia ridades de cada deficiência. Art. 7º - Os deficientes mentais, nas atividades compatíveis com a deficiência, serão submetidos, obedecidos os parâmetros do artigo 5º, a teste prático realizado no órgão em que irá desempenhar suas atividades. Parágrafo único - No ato da inscrição, o deficiente mental deverá apresentar carteira de habilitação específica para o cargo ou função a exercer, fornecida por entidad lotadas e oficial reconhecida. Art. 8º - As pessoas portadoras de deficiência serão preferencialmente em órgãos cuja infra-estrutura lhes facilite o acesso ao local de trabalho e desempenho da função, desde que verificada a necessidade administrativa de lotação dos respectivos cargos. Ê Ê El Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008 77 - Estado 6) Rio Grande do Sul “mw a m PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS 4» he Art. 9º - O Prefeito Municipal deverá expedir Decreto Regulamentando a aplicação específica da presente lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos aos concursos cujo prazo para inscrição ainda não se tenha esgotado. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 04 de abril de 2006. IO/SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de abril de 2096. Secretário itipal de Administração