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norma nº 2202/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2202 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.997,02 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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os PUTA mm,
q Prefeitura Municipal de Bustó - Gestão 200562008 / 7
Lda - Estado do Rio Grande do Sul Ra m
PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEI Nº 2202/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 4.997,02 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 4.997,02 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e dois
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0023 — Assistência Social Comunitária.
Projeto 1.067 = Programa Bolsa Fama. censuras nasua cas R$ 4.997,02
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..............eeeereerenereeresererecerseranranioo R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..................... R$ 3.997,02
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do Governo Federal referente ao Programa Bolsa Família.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
pr Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de abril de
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 12 de abril de 2006. »

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