| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.997,02 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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os PUTA mm, q Prefeitura Municipal de Bustó - Gestão 200562008 / 7 Lda - Estado do Rio Grande do Sul Ra m PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2202/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.997,02 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 4.997,02 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e dois centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0023 — Assistência Social Comunitária. Projeto 1.067 = Programa Bolsa Fama. censuras nasua cas R$ 4.997,02 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..............eeeereerenereeresererecerseranranioo R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..................... R$ 3.997,02 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do Governo Federal referente ao Programa Bolsa Família. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. pr Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 12 de abril de Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de abril de 2006. »