| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1522/01, N/ 1818/03, N° 2057/04 E ALTERA O ARTIGO DA LEI 1659/01, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, ANISTIA DE MULTA E JUROS, A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e qt BUT Prefeitura Municipal de Bud » Gestão 200ses 7 ra Estado do Rio Grande do Sul TD El Es PREFEITURA DE BUTIA Path fatos! PARA TODOS LEI Nº 2215/2006 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1522/01, Nº 1818/03, Nº 2051/04 E ALTERA ARTIGO DA LEI 1659/01. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, ANISTIA DE MULTA E JUROS, A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, e a conceder anistia nos termos desta Lei. Art. 2º - Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, já parcelados uma vez ou não, poderão ser pagos em até 4 (Quatro) parcelas mensais sucessivas, com anistia de 100% na multa e no juro de mora. 8 1º - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 20 de dezembro de 2006 para ter direito à anistia prevista no caput deste artigo. Art. 3º - Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, já parcelados uma vez ou não, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas acrescidos de multa, juros e correção monetária nos termos da legislação vigente. Art. 4º - Os Créditos relativos especificamente à Contribuição de Melhoria inscrita em dívida ativa e em cobrança judicial, poderão ser pagos em até 84 (Oitenta e Quatro) parcelas mensais, acrescidos de multa, juros e correção monetária nos termos da legislação vigente. 8 1º - Quando também constar na Certidão de Dívida Ativa débito de IPTU, poderá ser incluído no parcelamento a que se refere o caput do presente artigo. Art. 5º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a R$ 15,00 (Quinze Reais). 8 1º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa de 1% ao mês, acumulada mensalmente a contar do mês da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento. 8 2º. - Observado o disposto no “caput” do artigo 1º, o Poder Executivo estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas. qt PUTA 1, EN Busiá + Gestão MOS 20Ca - Estado do Rio Grande do Sul ES pr) PT a PREFEITURA DE BUTIA sá! à] PARA TODOS 83º - O contribuinte que optar em parcelar ou reparcelar o débito nos termos desta lei deverá quitar a primeira parcela no ato do requerimento. 8 4º - Entenda-se como valor mínimo previsto neste artigo, o total pago mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma de dois ou mais parcelamentos com data de vencimento no mesmo mês. Art. 6º - Os débitos parcelados nos termos da presente lei e da lei nº 1557/2001 poderão ser reparcelados 01 (uma) vez. Parágrafo Único - Os débitos reparcelados nos termos deste artigo, estarão sujeitos ao acréscimo de Correção monetária, multa e juros de mora, até a data do reparcelamento, nos termos previstos na legislação em vigor, excluindo-se o parcelamento ou reparcelamento feito nos termos do artigo 2º desta lei. Art. 7º - O parcelamento ou reparcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, Juros e Multa, quando for o caso, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo. 8 1º - O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou uma parcela no prazo de 90 (Noventa dias), tornando-se exigível a totalidade de crédito remanescente. 8 2º - As parcelas vencidas e não liquidadas serão acrescidas de multa de 1% ao mês. 8 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não- tributária, será firmado Termo de Confissão de Dívida em separado. 8 4º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros. Art. 8º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento ou reparcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento do parcelamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento. Parágrafo Único - A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 9º - O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o interesse do Município, poderá ajustar a extinção do crédito tributário mediante recebimento de bem imóvel em pagamento precedido de avaliação. Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal. 8 1º - A compensação de que trata este artigo somente será admitida para créditos de valor inferior a R$ 2.000,00 (Dois mil Reais). 8 2º - A compensação de créditos somente será deferida se o débito do Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após cs PUTA 1, [EE «Gestão 2onsr2008 [5] - Estado do Rio Grande do Sul |) p (ee) PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte. Art. 11 - O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, relativos a um exercício, sejam de valor inferior a um quarto do salário mínimo nacional. 8 1º - Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor. 8 2º - Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 12 - O Poder Executivo manterá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem. $ 1º - Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título. 8 2º - O contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento ou reparcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o $ 1º deste artigo, salvo nos casos de: |- Auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública; de Conservação de ini Ouros os contribuintes, desde que, pessoas físicas que possuam um único imóvel, que o utilize como sua moradia, e não tenha | renda familiar superior : a um salário mínimo, e cujo terreno possua área máxima de um mil n metros. quadrados e/ou área construída EST máxima de setenta metros quadrados, “de acordo com as disposições abaixo: $ 1º - O pedido de Isenção de que trata este artigo terá validade por três anos, a partir do ano do requerimento. 8 2º - Em caso de mudança na situação do contribuinte em relação a algum item previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá imediatamente comunicar à Prefeitura Municipal para que seja feita nova análise de enquadramento. Art. 14 - Serão revogados, a partir da data da publicação desta Lei, o artigo 7º da Lei 1659/01 e seus parágrafos, a Lei 1522/01, a Lei 1818/03, a Lei 2051/04, os dispositivos em contrário previstos na Lei Municipais nº 500/81 (Código Tributário Municipal) ou quaisquer outras disposições em contrário, que venham a colidir com o exposto nesta Legislação, passando a vigorar para efeitos legais e práticos, o constante nesta Lei, bem como aplica-se, subsidiariamente, naquilo que for compatível, a legislação municipal e o Código Tributário Nacional. 08 EUTA mm, FG - Estado do Rio Grande do Sul pro nc gem os pa [7 al PREFEITURA DE BUTIÁ GUNE: PARA TODOS Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 29 de maio SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de maio de 20 EVE Secretário itipal de/Administração