br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2215/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2215 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1522/01, N/ 1818/03, N° 2057/04 E ALTERA O ARTIGO DA LEI 1659/01, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, ANISTIA DE MULTA E JUROS, A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2905

Originating matéria

matéria 6390 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

e
qt BUT
Prefeitura Municipal de Bud » Gestão 200ses 7
ra Estado do Rio Grande do Sul TD El
Es PREFEITURA DE BUTIA Path fatos!
PARA TODOS
LEI Nº 2215/2006
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1522/01, Nº
1818/03, Nº 2051/04 E ALTERA ARTIGO DA LEI
1659/01. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
PARCELADO, ANISTIA DE MULTA E JUROS, A
COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E
NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE
IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos
créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa,
e a conceder anistia nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou
não em Dívida Ativa, já parcelados uma vez ou não, poderão ser pagos em até 4 (Quatro)
parcelas mensais sucessivas, com anistia de 100% na multa e no juro de mora.
8 1º - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 20 de dezembro
de 2006 para ter direito à anistia prevista no caput deste artigo.
Art. 3º - Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou
não em Dívida Ativa, já parcelados uma vez ou não, poderão ser pagos em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais sucessivas acrescidos de multa, juros e correção monetária nos termos
da legislação vigente.
Art. 4º - Os Créditos relativos especificamente à Contribuição de Melhoria
inscrita em dívida ativa e em cobrança judicial, poderão ser pagos em até 84 (Oitenta e
Quatro) parcelas mensais, acrescidos de multa, juros e correção monetária nos termos da
legislação vigente.
8 1º - Quando também constar na Certidão de Dívida Ativa débito de
IPTU, poderá ser incluído no parcelamento a que se refere o caput do presente artigo.
Art. 5º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter
valor inferior a R$ 15,00 (Quinze Reais).
8 1º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão acrescidas
de juros de mora equivalentes à taxa de 1% ao mês, acumulada mensalmente a contar do mês
da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento.
8 2º. - Observado o disposto no “caput” do artigo 1º, o Poder Executivo
estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a
periodicidade das parcelas.
qt PUTA 1,
EN Busiá + Gestão MOS 20Ca
- Estado do Rio Grande do Sul ES pr) PT
a PREFEITURA DE BUTIA sá! à]
PARA TODOS
83º - O contribuinte que optar em parcelar ou reparcelar o débito nos
termos desta lei deverá quitar a primeira parcela no ato do requerimento.
8 4º - Entenda-se como valor mínimo previsto neste artigo, o total pago
mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma de dois ou mais
parcelamentos com data de vencimento no mesmo mês.
Art. 6º - Os débitos parcelados nos termos da presente lei e da lei nº
1557/2001 poderão ser reparcelados 01 (uma) vez.
Parágrafo Único - Os débitos reparcelados nos termos deste artigo,
estarão sujeitos ao acréscimo de Correção monetária, multa e juros de mora, até a data do
reparcelamento, nos termos previstos na legislação em vigor, excluindo-se o parcelamento
ou reparcelamento feito nos termos do artigo 2º desta lei.
Art. 7º - O parcelamento ou reparcelamento somente será concedido à
vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o
valor total da dívida, incluindo correção monetária, Juros e Multa, quando for o caso, nos
termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
8 1º - O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento
do benefício, na hipótese de não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou uma parcela
no prazo de 90 (Noventa dias), tornando-se exigível a totalidade de crédito remanescente.
8 2º - As parcelas vencidas e não liquidadas serão acrescidas de multa
de 1% ao mês.
8 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-
tributária, será firmado Termo de Confissão de Dívida em separado.
8 4º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo
poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou
de terceiros.
Art. 8º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a
imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento ou reparcelamento deferido, desde que
esteja em dia com o pagamento do parcelamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do
Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Parágrafo Único - A certidão expedida nos termos deste artigo terá
validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o
interesse do Município, poderá ajustar a extinção do crédito tributário mediante recebimento de
bem imóvel em pagamento precedido de avaliação.
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos
tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte
perante a Fazenda Municipal.
8 1º - A compensação de que trata este artigo somente será admitida
para créditos de valor inferior a R$ 2.000,00 (Dois mil Reais).
8 2º - A compensação de créditos somente será deferida se o débito do
Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após
cs PUTA 1,
[EE «Gestão 2onsr2008 [5]
- Estado do Rio Grande do Sul |) p
(ee) PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da
realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.
Art. 11 - O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução
judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a
cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, relativos a um
exercício, sejam de valor inferior a um quarto do salário mínimo nacional.
8 1º - Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o
valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a
execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.
8 2º - Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder
Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a
cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 12 - O Poder Executivo manterá Cadastro dos Contribuintes
Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a
impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas, preços públicos, multas e valores de
qualquer outra origem.
$ 1º - Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo,
toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio,
subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.
8 2º - O contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o
caso de parcelamento ou reparcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não
será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o $ 1º deste artigo, salvo nos casos
de:
|- Auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
de Conservação de ini Ouros os contribuintes, desde que, pessoas físicas que possuam um
único imóvel, que o utilize como sua moradia, e não tenha | renda familiar superior : a um salário
mínimo, e cujo terreno possua área máxima de um mil n metros. quadrados e/ou área construída
EST máxima de setenta metros quadrados, “de acordo com as disposições abaixo:
$ 1º - O pedido de Isenção de que trata este artigo terá validade por três
anos, a partir do ano do requerimento.
8 2º - Em caso de mudança na situação do contribuinte em relação a
algum item previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá imediatamente comunicar à
Prefeitura Municipal para que seja feita nova análise de enquadramento.
Art. 14 - Serão revogados, a partir da data da publicação desta Lei, o
artigo 7º da Lei 1659/01 e seus parágrafos, a Lei 1522/01, a Lei 1818/03, a Lei 2051/04, os
dispositivos em contrário previstos na Lei Municipais nº 500/81 (Código Tributário Municipal) ou
quaisquer outras disposições em contrário, que venham a colidir com o exposto nesta
Legislação, passando a vigorar para efeitos legais e práticos, o constante nesta Lei, bem como
aplica-se, subsidiariamente, naquilo que for compatível, a legislação municipal e o Código
Tributário Nacional.
08 EUTA mm,
FG - Estado do Rio Grande do Sul pro nc gem os pa [7
al PREFEITURA DE BUTIÁ GUNE:
PARA TODOS
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de maio
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de maio de 20
EVE
Secretário itipal de/Administração

open original →