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norma nº 2201/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2201 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Butsá - Gestão 200572008 / 77
— Guia
PARA TODOS
a]
rios Estado do Rio Grande do Sul
| | mm ” PREFEITURA DE BUTIA
LEI Nº 2201/2006
ALTERA OS ARTIGOS, 29, 31, 42 DA LEI
MUNICIPAL N. 1341/98, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 2001/2004 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
do Art. 1º -O “caput” do Art.29 da Lei n. 1341/98, com as alterações
constantes das Lei Municipais n. 1688/02, 1106/93, 675/86, 2044/04, 869/90, 1640/01,
1822/03, 1833/03, 1393/99, 1398/99, 1680/02, 1688/02, 2050/04, 1352/98, 1997/04,
2000/04, 1998/04, 2036/04, 2046/04 passa a ter a seguinte redação:
Art. 29 — São criados os seguintes Cargos em Comissão, de livre
nomeação, destinados ao atendimento de encargos de direção, chefia e
assessoramento, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função
gratificada ou bonificação: sue
DENOMINAÇÃO PADRÃO
SECRETÁRIO CC/4,
FG/4,BON/4
ASSESSOR JURÍDICO CC/4,
FG/4,BON/4
PROCURADOR CC/4,
FG/4,BON/4
DIRIGENTE DE EQUIPE CC/3,FG/3,
BON/3
SUB-PREFEITO CC/3,FG/3,
BON/3
CHEFE DE GABINETE CC/3,FG/3,
BON/3
COORDENADOR DE NUCLEO FG/2, BON/2
COORDENADOR DO CSCI CC/4
COORD. DE EVENTOS CC/2, FG/2,
ESCOLARES BON/2
QUANTIDADE
0
07
01
01
02
01
01
01
1
01
02
01
COORD. SERV. CC/2, FG/2,
ADMINISTRATIVOS BON/2
COORD. SUPERV. PEDAGOGICA| CC/3, FG/3,
BON/3
Ra qt BT a,
= - Estado Ro Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
ES GER (REA » Gestão M95/2008 ECA
Ras
“BH
PARA TODOS
COORD. DE SERVIÇOS GERAIS CC/2, FG/2,
BON/2
01 |SECRETÁRIOJSM JSM | Fel2, BONI2 | BON/2
e DIRIGENTE DE O REM Siaaa — RR FG/2,
BON/2
CC/1, FG/1,
BON/1
01 ASSES. DES. SÓCIO CC/4, FG/4,
ECONÔMICO BON/4
Mo ASSESSOR DE IMPRENSA cr
nua COORD. SERVIÇOS GERAIS CC/2
CHEFE DE EQUIPE FG/1, BON/1
Art. 2º - O Art. 31 da Lei n. 1341/98 alterado conforme artigo 1º da
Lei n. 2001/2004, passa a ter a seguinte redação:
13 CHEFE DE TURMA
“Art. 31 - As funções gratificadas serão providas por servidores
municipais estáveis, sujeitos ao Regime Estatutário, que exercerem cargo de Direção,
Chefia ou Assessoramento”.
Parágrafo Único: Os servidores efetivos, detentores de emprego
público, regidos pela CLT, poderão ser designados para o exercício dos cargos citados
no caput , quando receberão bonificação de igual valor ao concedido aos servidores
municipais estáveis do Regime Estatutário, quando nomeados para tanto.
Art. 3º - O Art. 42 da Lei 1341/98 passa a ter a seguinte redação:
Art. 42 — É fixada a seguinte tabela de pagamentos para os Cargos
em Comissão, Funções Gratificadas e Bonificações:
CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS BONIFICAÇÕES
CC 375,68 FG/1 375,68 BON/1 375,68
CC/2 675,69 FG/2 675,69 BON/2 675,69
CC/3 973,70 FG/3 973,70 BON/3 973,70
CC/4 1.950,00 FG/4 1.392,39 BON/4 1.392,39
8 1º - Os valores dos vencimentos e gratificações fixados na tabela
constante deste artigo, serão reajustados em conformidade ao da alteração dos
valores padrões-base estabelecidos no artigo 41, quando estes forem revisados.
Prefeitura Municipal de Buttá - Gestão 200572008 /7
DA .
r - Estado Rio Grande do sui
tu) PREFEITURA DE BUTIA — “ra
8 2º - Os servidores que exercem cargos de direção, chefia e
assessoramento, serão nomeados por Portaria e não receberão horas extraordinárias.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º - Revoga-se a Lei Municipal 2001/2004 e demais
disposições contrárias.
Art. 7º - Está lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de abril de 2006.
e AAA
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 04 de abril de 2006.
E

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