| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Butsá - Gestão 200572008 / 77 — Guia PARA TODOS a] rios Estado do Rio Grande do Sul | | mm ” PREFEITURA DE BUTIA LEI Nº 2201/2006 ALTERA OS ARTIGOS, 29, 31, 42 DA LEI MUNICIPAL N. 1341/98, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2001/2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: do Art. 1º -O “caput” do Art.29 da Lei n. 1341/98, com as alterações constantes das Lei Municipais n. 1688/02, 1106/93, 675/86, 2044/04, 869/90, 1640/01, 1822/03, 1833/03, 1393/99, 1398/99, 1680/02, 1688/02, 2050/04, 1352/98, 1997/04, 2000/04, 1998/04, 2036/04, 2046/04 passa a ter a seguinte redação: Art. 29 — São criados os seguintes Cargos em Comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada ou bonificação: sue DENOMINAÇÃO PADRÃO SECRETÁRIO CC/4, FG/4,BON/4 ASSESSOR JURÍDICO CC/4, FG/4,BON/4 PROCURADOR CC/4, FG/4,BON/4 DIRIGENTE DE EQUIPE CC/3,FG/3, BON/3 SUB-PREFEITO CC/3,FG/3, BON/3 CHEFE DE GABINETE CC/3,FG/3, BON/3 COORDENADOR DE NUCLEO FG/2, BON/2 COORDENADOR DO CSCI CC/4 COORD. DE EVENTOS CC/2, FG/2, ESCOLARES BON/2 QUANTIDADE 0 07 01 01 02 01 01 01 1 01 02 01 COORD. SERV. CC/2, FG/2, ADMINISTRATIVOS BON/2 COORD. SUPERV. PEDAGOGICA| CC/3, FG/3, BON/3 Ra qt BT a, = - Estado Ro Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA ES GER (REA » Gestão M95/2008 ECA Ras “BH PARA TODOS COORD. DE SERVIÇOS GERAIS CC/2, FG/2, BON/2 01 |SECRETÁRIOJSM JSM | Fel2, BONI2 | BON/2 e DIRIGENTE DE O REM Siaaa — RR FG/2, BON/2 CC/1, FG/1, BON/1 01 ASSES. DES. SÓCIO CC/4, FG/4, ECONÔMICO BON/4 Mo ASSESSOR DE IMPRENSA cr nua COORD. SERVIÇOS GERAIS CC/2 CHEFE DE EQUIPE FG/1, BON/1 Art. 2º - O Art. 31 da Lei n. 1341/98 alterado conforme artigo 1º da Lei n. 2001/2004, passa a ter a seguinte redação: 13 CHEFE DE TURMA “Art. 31 - As funções gratificadas serão providas por servidores municipais estáveis, sujeitos ao Regime Estatutário, que exercerem cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento”. Parágrafo Único: Os servidores efetivos, detentores de emprego público, regidos pela CLT, poderão ser designados para o exercício dos cargos citados no caput , quando receberão bonificação de igual valor ao concedido aos servidores municipais estáveis do Regime Estatutário, quando nomeados para tanto. Art. 3º - O Art. 42 da Lei 1341/98 passa a ter a seguinte redação: Art. 42 — É fixada a seguinte tabela de pagamentos para os Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Bonificações: CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS BONIFICAÇÕES CC 375,68 FG/1 375,68 BON/1 375,68 CC/2 675,69 FG/2 675,69 BON/2 675,69 CC/3 973,70 FG/3 973,70 BON/3 973,70 CC/4 1.950,00 FG/4 1.392,39 BON/4 1.392,39 8 1º - Os valores dos vencimentos e gratificações fixados na tabela constante deste artigo, serão reajustados em conformidade ao da alteração dos valores padrões-base estabelecidos no artigo 41, quando estes forem revisados. Prefeitura Municipal de Buttá - Gestão 200572008 /7 DA . r - Estado Rio Grande do sui tu) PREFEITURA DE BUTIA — “ra 8 2º - Os servidores que exercem cargos de direção, chefia e assessoramento, serão nomeados por Portaria e não receberão horas extraordinárias. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas. Art. 6º - Revoga-se a Lei Municipal 2001/2004 e demais disposições contrárias. Art. 7º - Está lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 04 de abril de 2006. e AAA SÉRGIO SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de abril de 2006. E