| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO E ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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que PUTA 1, Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008 - Estado do Rio Grande do Sul eme E — | | PREFEITURA DE BUTIA dj» a m PRA PARA TODOS LEI Nº 2203/2006 CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO E ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 5,05 % ( cinco vírgula zero cinco por cento). Parágrafo Único - A revisão salarial previsto no “caput” do artigo 1º, será concedida a contar de 01 de abril de 2006. Art. 2º - É alterada a remuneração de todos os servidores do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, com remuneração inferior ao salário mínimo nacional, elevando o salário base destes servidores para R$ 350,00, considerando a revisão salarial concedida no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006. EVERO MALTA Prefeito Municipal