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norma nº 2203/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2203 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO E ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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que PUTA 1,
Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008
- Estado do Rio Grande do Sul eme E —
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PRA
PARA TODOS
LEI Nº 2203/2006
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO E
ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos
os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e
Fundacional, ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada
(FGs), Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 5,05 % ( cinco vírgula zero cinco por
cento).
Parágrafo Único - A revisão salarial previsto no “caput” do artigo 1º,
será concedida a contar de 01 de abril de 2006.
Art. 2º - É alterada a remuneração de todos os servidores do Poder
Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, com remuneração inferior ao
salário mínimo nacional, elevando o salário base destes servidores para R$ 350,00,
considerando a revisão salarial concedida no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de abril de 2006.
EVERO MALTA
Prefeito Municipal

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