| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.151,93, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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qt PUTA 1, - Estado do Rio Grande do Sul RS y ] PREFEITURA DE BUTIA 5 Pare dl Prefentura Municipal de Buió - Gestão 20052008 g PARA TODOS LEI Nº 2204/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.151,93, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.151,93 (hum mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 10 -SEC. MUN. DE TRAB., CIDAD. E ASSIST. SOCIAL... U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Assist. Social...........cccreeeereeeereeraraeeareseeceesarses 08 — Assistência Social 242 — Assistência ao Portador de Deficiência 0019 — Serviço de Assistência ao Deficiente Projeto 1.088 — Atenção as Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD.................. R$ 1.151,93 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...................erereneeess R$ 1.151,93 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o recebimento de auxílio. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de abril de/2006. IO SEVERO MALTA Preféito Municipal