| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DE PODER LEGISLATIVO E CARGOS ELETIVOS. |
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qe BUTA a Municipal de Buiá - Gestão MOS7008 [A - Estado do Rio Grande do Sul -————— ) PREFEITURA DE BUTIA E Nao — PARA TODOS LEI Nº 2205/2006 FIXA INDICE DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS CARGOS ELETIVOS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida revisão salarial de 5,05% (cinco virgula zero cinco por centos) ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Servidores e Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único — A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar de 01 de abril de 2006. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal