| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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rt BUT ny, Estado do Rio Grande do Sul À | PREFEITURA DE BUTIA Ss cd Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 200572008 / 77 — Buia PARA TODOS LEI Nº 2206/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U. Orç. 02 —- Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0022 — Assistência Social Geral Projeto 1089 -Aquisição de Unidade Móvel Saúde — Hospital de Butiá... R$ 125.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 125.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do FNS — Aquisição de Unidade Móvel Saúde — Hospital de Butiá. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL Em 03 aio dé 2006. RGIO/SEVERO MALTA Prefeito Municipal