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norma nº 2206/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2206 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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rt BUT ny,
Estado do Rio Grande do Sul
À | PREFEITURA DE BUTIA
Ss
cd
Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 200572008 / 77
— Buia
PARA TODOS
LEI Nº 2206/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$
125.000,00 POR RECEBIMENTO
DE AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 02 —- Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Projeto 1089 -Aquisição de Unidade Móvel Saúde — Hospital de Butiá... R$ 125.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 125.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do FNS — Aquisição de Unidade Móvel Saúde — Hospital de
Butiá.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL
Em 03 aio dé 2006.
RGIO/SEVERO MALTA
Prefeito Municipal

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