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norma nº 2207/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2207 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, POR SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
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qe PUTA 1,
- Estado do Rio Grande do Sul
tm | PREFEITURA DE BUTIA
Rs
Prefeitura Municipal de Butá - Gestão 200572008 / 77
3
PARA TODOS
LEINº 2207/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 10.000,00, POR SUPERAVIT FINANCEIRO
VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Projeto 1090 — Contrapart. da Aquis. de Unid. Móvel Saúde — Hospital de Butiá.....R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... its R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos por Superávit Financeiro verificado nos recursos livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de maio de 2006.
Prefeito Municipal

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