| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, POR SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. |
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qe PUTA 1, - Estado do Rio Grande do Sul tm | PREFEITURA DE BUTIA Rs Prefeitura Municipal de Butá - Gestão 200572008 / 77 3 PARA TODOS LEINº 2207/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, POR SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U. Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0022 — Assistência Social Geral Projeto 1090 — Contrapart. da Aquis. de Unid. Móvel Saúde — Hospital de Butiá.....R$ 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... its R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos por Superávit Financeiro verificado nos recursos livres. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 03 de maio de 2006. Prefeito Municipal