| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.281,43 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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rt BUTIÁ mm, - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA Prefeitura Municipai de Butiá - Gestão 2005/2008 / 7 a PARA TODOS — Comer E) Ê % LEI Nº 2210/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.281,43 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito pr Especial no valor de R$ 29.281,43 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U. Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0022 — Assistência Social Geral Projeto 1.066 — Apoio da Qualificação Assistencial Hospitalar do SUS — Programa Parceria RESONO a SEARA NESSO SE SENHAS MESAS ARASI SORA Re R$ 29.281,43 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais..................esereeesreeseses R$ 29.281,43 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos da Secretaria Estadual da Saúde - Apoio da Qualificação Assistencial Hospitalar do SUS — Programa Parceria Resolve. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. P Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de maio de 20