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norma nº 2210/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2210 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.281,43 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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rt BUTIÁ mm,
- Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
Prefeitura Municipai de Butiá - Gestão 2005/2008 / 7
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PARA TODOS
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Comer
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LEI Nº 2210/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.281,43
POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
pr Especial no valor de R$ 29.281,43 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e
três centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Projeto 1.066 — Apoio da Qualificação Assistencial Hospitalar do SUS — Programa Parceria
RESONO a SEARA NESSO SE SENHAS MESAS ARASI SORA Re R$ 29.281,43
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais..................esereeesreeseses R$ 29.281,43
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos da Secretaria Estadual da Saúde - Apoio da Qualificação
Assistencial Hospitalar do SUS — Programa Parceria Resolve.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
P Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 04 de maio de 20

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