| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2°, O ARTIGO 3°, ARTIGO 4° E ARTIGO 6°, DA LEI 160/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Iunltipat de Bustá « Gestão 200872008 (37 /a. E Estado do Rio Grande do Sul — ii ms, PREFEITURA DE BUTIÁ aih N PARRA TODOS LEI Nº 2220/2006 ALTERA O INCISO Ill DO ARTIGO 2º, O ARTIGO 3º, ARTIGO 4º E ARTIGO 6º, DA LEI 1660/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei + Art. 1º- Ficam alterados o inciso Ill, do artigo 2º e artigo 3º, artigo 4º e . artigo 6º, da Lei Municipal nº 1660, de 31 de dezembro de 2001, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 2º-... e H-.. Il - acompanhar o licenciamento e o monitoramento de atividades potencialmente geradoras de degradação ambiental de impacto local; | V-.. Art. 3º - O COMMAM será constituído por 14 (quatorze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber: 1) |- O titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente- SMAMA; II- O titular da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento -SMOS; H- O titular da Secretaria Municipal de Saúde; IV- | Otitular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SMEC: V- Um representante do Clube de Diretores Logistas - CDL; VI- Um representante da EMATER; . VIl- Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário-CMDA; VIlI- | Um representante do Conselho Municipal de Educação -CME; IX- Um representante do Conselho Municipal de Saúde -CMS; X- Um representante da União Butiaense de Associações de Moradores -UBAM; XI- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeira e Lenha de Butiá; XIl- | Um representante do Sindicato dos Mineiros; XIll- | Um representante do Lions Clube de Butiá; XIV- Um representante da APAM Art. 4º - O COMMAM não deliberará sem a presença de, no mínimo oito (8) membros; “ Prefeitura Municipal de Burtá - Gestão 20052008 g PN - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA 3: PARA TODOS Art. 6º- Compete ao COMMAM eleger seu Presidente e Vice-presidente, bem como, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno junto a seus Conselheiros, em que fixará estrutura e funcionamento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 06 de junho de 2006. GIO BEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de junho de 2006.