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norma nº 2213/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2213 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA E O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SERREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA RELUZ PARA COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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à PREFEITURA DE BUTIÁ sá:
Sub Rara
PARRA TODOS
LEI Nº 2213/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR COM A COMPANHIA ESTADUAL
DE ENERGIA ELÉTRICA E O BANCO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OPERAÇÃO
DE CRÉDITO A SEREM APLICADOS NA
EXECUÇÃO DO PROGRAMA RELUZ PARA
COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA
ELÉTRICA, VISANDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a
Companhia Estadual de: Energia Elétrica e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul,
operação de Crédito até o Limite de R$ 475.629,84 (quatrocentos e setenta e cinco mil,
seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) a serem aplicados na
execução do Programa RELUZ para combate ao desperdício de Energia Elétrica,
visando a iluminação Pública, com as seguintes fontes de recurso:
ELETROBRÁS
PREFEITURA
TOTAL
R$ 356.722,38
R$ 118.907,46
TOTAL R$ 475.629,84
Art. 2º - As normas de execução do Programa Reluz estão
disciplinadas no Termo de Contribuição Técnica e Relações Comerciais celebrado
entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica e o Município de Butiá no âmbito do
Setor Público para combate ao desperdício de energia elétrica visando a eficientização
da iluminação pública - nº 9929344, conforme cópia de minuta em anexo.
Art. 3º - O prazo de amortização e carência, os encargos
financeiros, a atualização e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a
ser contratada obedecerão as normas previstas no Termo referido no Art. 2º.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a dar em garantia das
operações de crédito de que trata esta lei, os créditos decorrentes do retorno do ICMS
de sua competência, em quarenta e três parcelas, mensais e consecutivas, vencendo a
primeira no dia 30 do mês subsequente ao encerramento das obras.
Art. 5º - O poder executivo encaminha, anexado a este projeto,
cópia da minuta do Termo de Contribuição Técnica CEEE nº 9929344.
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Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 20052003 SÁ
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PARA TODOS
Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial
por Operação de Crédito até o valor de R$ 356.722,38 (trezentos e cinquenta e seis mil
setecentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), de acordo com o estipulado no
artigo 1º, para uso exclusivo do programa RELUZ.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Especial por anulação de dotação ou reserva de contingência até o valor de
R$ 118.907,46 (cento e dezoito mil, novecentos e sete reais e quarenta e seis
centavos), de acordo com o estipulado no artigo 1º, para uso exclusivo do programa
RELUZ.
Art. 8º - Dos Orçamentos Anuais do Município constarão as
dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes dos
créditos especiais autorizados pela presente lei. A otimização da utilização da energia
elétrica da Iluminação Pública, decorrente do projeto RELUZ, conforme Anexo |, do
Termo de Contribuição Técnica CEEE nº 9929344, proporcionará redução de 40% na
potencia consumida, tal redução auxiliará no ressarcimento dos encargos.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
10 de maio
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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