| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA E O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SERREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA RELUZ PARA COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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0 ETA my, — —— pm - Estado do Rio Grande do Sul —— E a -= à PREFEITURA DE BUTIÁ sá: Sub Rara PARRA TODOS LEI Nº 2213/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA E O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA RELUZ PARA COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Companhia Estadual de: Energia Elétrica e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, operação de Crédito até o Limite de R$ 475.629,84 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) a serem aplicados na execução do Programa RELUZ para combate ao desperdício de Energia Elétrica, visando a iluminação Pública, com as seguintes fontes de recurso: ELETROBRÁS PREFEITURA TOTAL R$ 356.722,38 R$ 118.907,46 TOTAL R$ 475.629,84 Art. 2º - As normas de execução do Programa Reluz estão disciplinadas no Termo de Contribuição Técnica e Relações Comerciais celebrado entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica e o Município de Butiá no âmbito do Setor Público para combate ao desperdício de energia elétrica visando a eficientização da iluminação pública - nº 9929344, conforme cópia de minuta em anexo. Art. 3º - O prazo de amortização e carência, os encargos financeiros, a atualização e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão as normas previstas no Termo referido no Art. 2º. Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta lei, os créditos decorrentes do retorno do ICMS de sua competência, em quarenta e três parcelas, mensais e consecutivas, vencendo a primeira no dia 30 do mês subsequente ao encerramento das obras. Art. 5º - O poder executivo encaminha, anexado a este projeto, cópia da minuta do Termo de Contribuição Técnica CEEE nº 9929344. po BUT 1, Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 20052003 SÁ |- Estado do Rio Grande do Sul nenê mana E E = : PREFEITURA DE BUTIA La m ! PARA TODOS Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Operação de Crédito até o valor de R$ 356.722,38 (trezentos e cinquenta e seis mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), de acordo com o estipulado no artigo 1º, para uso exclusivo do programa RELUZ. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial por anulação de dotação ou reserva de contingência até o valor de R$ 118.907,46 (cento e dezoito mil, novecentos e sete reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o estipulado no artigo 1º, para uso exclusivo do programa RELUZ. Art. 8º - Dos Orçamentos Anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes dos créditos especiais autorizados pela presente lei. A otimização da utilização da energia elétrica da Iluminação Pública, decorrente do projeto RELUZ, conforme Anexo |, do Termo de Contribuição Técnica CEEE nº 9929344, proporcionará redução de 40% na potencia consumida, tal redução auxiliará no ressarcimento dos encargos. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 10 de maio Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE