| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$96.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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o as U Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.164/2016 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 96.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VERIFICADO NO RECURSO 31 - FUNDEB. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ORGÃO 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO U.Orç. 02 — Fund.Des.Man.Bas e Valor. dos Professores FUNDEB 12 — Educação 365 - Educação Infantil 0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Projeto 1.114 — FUNDEB — Construção de escola de Educação Infantil............ R$ 96.000,00 4.4.90.51.00.00.00 - (5.906) - Obras e Instalações... R$ 96.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........... rc reneereeneeneeneenseneereeneeaceseeneeseereseeeseeneraranes R$ 96.000,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos 31 — FUNDEB. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 09 de agosto de 2016. Aa À PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 09 de Secretária Municipal de Administração