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norma nº 3164/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3164 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$96.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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o as U Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.164/2016
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR R$ 96.000,00, COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VERIFICADO
NO RECURSO 31 - FUNDEB.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ORGÃO 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.Orç. 02 — Fund.Des.Man.Bas e Valor. dos Professores FUNDEB
12 — Educação
365 - Educação Infantil
0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 1.114 — FUNDEB — Construção de escola de Educação Infantil............ R$ 96.000,00
4.4.90.51.00.00.00 - (5.906) - Obras e Instalações... R$ 96.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........... rc reneereeneeneeneenseneereeneeaceseeneeseereseeeseeneraranes R$ 96.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior,
o Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos 31 — FUNDEB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 09 de agosto de 2016.
Aa À
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 09 de
Secretária Municipal de Administração

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