| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.492,25 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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wo BUTIA ma Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008 - Estado do Rio Grande do Sul e s PREFEITURA DE BUTIA “eo ax: PARA TODOS LEI Nº 2216/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.492,25 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 33.492,25 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U. Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Federal 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0026 — Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos Atividade 2.165 — Apoio Farmácia Básica — MS - Butiá... R$ 33.492,25 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente................. R$ 33.492,25 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do Ministério da Saúde. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ça DO PREFEITO MUNICIPAL SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLI