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norma nº 2221/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2221 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1815/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
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Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 20052008 [7
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PARRA TODO
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LEI Nº 2221/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1815/2003
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal nº
1815/2008.
do Art. 2º - Acrescenta parágrafo 1º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1815/2003,
com a seguinte redação:
“$1º - Ao membro Presidente da Comissão Permanente de Sindicâncias,
escolhido pelos membros titulares da Comissão, e nomeado por Portaria do Chefe do Poder
Executivo, será atribuída gratificação 35% (trinta e cinco por cento) superior a dos demais
membros.”
Art. 3º - Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1815/2008,
com a seguinte redação:
“$2º - Ao membro Presidente da Comissão Permanente de Licitações,
escolhido pelos membros titulares da Comissão, e nomeado por Portaria do Chefe do Poder
Executivo, será atribuída gratificação mensal, diferenciada dos demais membros da Comissão,
no valor de R$ 394,68 (trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), que
deverá ser reajustada nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os
servidores municipais em revisão geral anual.”
%p Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de junho de 2006.
SERGIO/SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de junho de 20

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