| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1815/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Too = RSS e PUTA my, - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA Z “e Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 20052008 [7 Ra =: PARRA TODO AE LEI Nº 2221/2006 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1815/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1815/2008. do Art. 2º - Acrescenta parágrafo 1º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1815/2003, com a seguinte redação: “$1º - Ao membro Presidente da Comissão Permanente de Sindicâncias, escolhido pelos membros titulares da Comissão, e nomeado por Portaria do Chefe do Poder Executivo, será atribuída gratificação 35% (trinta e cinco por cento) superior a dos demais membros.” Art. 3º - Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1815/2008, com a seguinte redação: “$2º - Ao membro Presidente da Comissão Permanente de Licitações, escolhido pelos membros titulares da Comissão, e nomeado por Portaria do Chefe do Poder Executivo, será atribuída gratificação mensal, diferenciada dos demais membros da Comissão, no valor de R$ 394,68 (trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser reajustada nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais em revisão geral anual.” %p Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 06 de junho de 2006. SERGIO/SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de junho de 20