| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS. |
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qt PUTA nm, +s . Prefeitura de Bustá - Gestão 2oosez0os 7 - Estado do Rio Grande do Sul — > >>— Sm Nas) PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEINº 2219/2006 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, como agente do sistema BNDES, para aquisição de máquinas e equipamentos, através do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS. SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com Banco do Estado do E Rio Grande do Sul S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) . Art. 2º. A taxa de juros do financiamento é a taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada pro rata die, acrescida de spread bancário limitado a 4% a.a. (quatro por centos ao ano), e o prazo para pagamento é de até 54 meses, incluindo até seis meses de carência, conforme Resolução 3.665, do Banco Central do Brasil. Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 60 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. Art. 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária, superávit financeiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação tributária. Art. 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EVERO MALTA Prefeito Municipal ma . ” INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS 5 Ba nr su IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, Ano-Calendário 2010 1. IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA RAZÃO SOCIAL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. 2. PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA DOS RENDIMENTOS cues 88.117.718/0001-03 ++ «CONTINUACAO DO ENV, 05 BANRISUL SUPER FI RF CODIGO DO CLIENTE 0136 78061537 MES RENDIMENTO IMP. DE RENDA - Nov 95,45 0,00 CODIGO DO CLIENTE 0126 78063378 “VES RENDIMENTO IMP, DE RENDA NOV 462, 13 0,00 CODIGO DO CLIENTE 0136 78084014 MES RENDIMENTO IMP, DE RENDA Nov 257,28 0,00 CODIGO DO CLIENTE 0136 78085754 MES RENDIMENTO IMP, DE RENDA Nov 853,77 0,00 CODIGO DO CLIENTE 0135 78097442 MES RENDIMENTO IMP. DE RENDA Nov 18,80 0,00 EMPRESTIMOS DESIN coDIGO 20230051724001 BNDES/FINAME/PACA/BFI memmma non == ALTERACÕES DE SALDO -—— nn m=-=e-==—= PAGAMENTOS 2010 —— SALDO(31/12/2009): R$ 237.083,80 Janeiro R$ 14.431,88 (+) LIBERACÕES: R$ 0,00 Fevereiro R$ 14.448,99 (+) CORR. MONETARIA: R$ 0,00 Marco R$ 13.943,29 (+) ENCARGOS: R$ 18.355,02 Abril R$ 14.123,39 (+) ENC. MORATORIOS: R$ 0,00 Maio R$ 14.070,52 (=) PAGAMENTOS: R$ 166.092,84 Junho R$ 13.824,48 (+) OUTROS: R$ 0,00 Julho R$ 18.771,59 SALDO(31/12/2010): R$ 87.346,48 agosto R$ 18.752,03 PROVISAO ENCARGOS: R$ 370,79 Setembro R$ 13.572,59 comme LIBERAÇÕES 2010 == Outubro R$ 13.478,09 Novembro R$ 13.433,54 Dezembro R$ 13.247,45 = 26 000,09 “ een 1 BHYUOS Rentabilize os recursos de sua empresa com os Investimentos Banrisul. Conheca as caracteristicas e vantagens de cada modalidade de aplicacao. “CC + et e — .