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← Butiá (RS)

norma nº 2219/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2219 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS.
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qt PUTA nm,
+s . Prefeitura de Bustá - Gestão 2oosez0os 7
- Estado do Rio Grande do Sul — > >>— Sm
Nas) PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
LEINº 2219/2006
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito com o Banco do Estado
do Rio Grande do Sul S/A, como agente do
sistema BNDES, para aquisição de máquinas e
equipamentos, através do Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com Banco do Estado do
E Rio Grande do Sul S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais) .
Art. 2º. A taxa de juros do financiamento é a taxa de Juros de Longo Prazo
(TJLP), calculada pro rata die, acrescida de spread bancário limitado a 4% a.a. (quatro por
centos ao ano), e o prazo para pagamento é de até 54 meses, incluindo até seis meses de
carência, conforme Resolução 3.665, do Banco Central do Brasil.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da
arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 60 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o
limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em
questão.
Art. 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária, superávit financeiro de exercícios anteriores e
excesso de arrecadação tributária.
Art. 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EVERO MALTA
Prefeito Municipal
ma . ” INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS
5 Ba nr su IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, Ano-Calendário 2010
1. IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA
RAZÃO SOCIAL
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
2. PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA DOS RENDIMENTOS
cues
88.117.718/0001-03
++ «CONTINUACAO DO ENV, 05
BANRISUL SUPER FI RF
CODIGO DO CLIENTE 0136 78061537
MES RENDIMENTO IMP. DE RENDA -
Nov 95,45 0,00
CODIGO DO CLIENTE 0126 78063378
“VES RENDIMENTO IMP, DE RENDA
NOV 462, 13 0,00
CODIGO DO CLIENTE 0136 78084014
MES RENDIMENTO IMP, DE RENDA
Nov 257,28 0,00
CODIGO DO CLIENTE 0136 78085754
MES RENDIMENTO IMP, DE RENDA
Nov 853,77 0,00
CODIGO DO CLIENTE 0135 78097442
MES RENDIMENTO IMP. DE RENDA
Nov 18,80 0,00
EMPRESTIMOS DESIN
coDIGO 20230051724001
BNDES/FINAME/PACA/BFI
memmma non == ALTERACÕES DE SALDO -—— nn m=-=e-==—= PAGAMENTOS 2010 ——
SALDO(31/12/2009): R$ 237.083,80 Janeiro R$ 14.431,88
(+) LIBERACÕES: R$ 0,00 Fevereiro R$ 14.448,99
(+) CORR. MONETARIA: R$ 0,00 Marco R$ 13.943,29
(+) ENCARGOS: R$ 18.355,02 Abril R$ 14.123,39
(+) ENC. MORATORIOS: R$ 0,00 Maio R$ 14.070,52
(=) PAGAMENTOS: R$ 166.092,84 Junho R$ 13.824,48
(+) OUTROS: R$ 0,00 Julho R$ 18.771,59
SALDO(31/12/2010): R$ 87.346,48 agosto R$ 18.752,03
PROVISAO ENCARGOS: R$ 370,79 Setembro R$ 13.572,59
comme LIBERAÇÕES 2010 == Outubro R$ 13.478,09
Novembro R$ 13.433,54
Dezembro R$ 13.247,45
= 26 000,09
“ een 1
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Conheca as caracteristicas e vantagens de cada
modalidade de aplicacao.
“CC + et e — .

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