| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. |
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% E E g Prefeitura Municipai de Butá - Gestão 20052008 (77 - Estado do Rio Grande do Sul RB [je a PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS 1 LEI Nº 2222/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento- programa do Município de Butiá, para o exercício de 2006, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a inclusão do seguinte programa: ÓRGÃO 05- Secretaria Municipal de Obras e Saneamento............ ess « 02 -Núcleo de Serviços Rodoviários 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 47 - Melhoramento da Infra-estrutura Urbana Projeto 1.093 - Provias — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários...R$ 600.000,00 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 600.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº. 2219/2006, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. 8 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. 8 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SEVERO MALTA Prefeito Municipal Secretário cipal de/Administração