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norma nº 2222/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2222 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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Prefeitura Municipai de Butá - Gestão 20052008 (77
- Estado do Rio Grande do Sul RB [je a
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
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LEI Nº 2222/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Butiá, para o exercício de 2006, crédito adicional ESPECIAL no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a inclusão do seguinte programa:
ÓRGÃO 05- Secretaria Municipal de Obras e Saneamento............ ess
« 02 -Núcleo de Serviços Rodoviários
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
47 - Melhoramento da Infra-estrutura Urbana
Projeto 1.093 - Provias — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários...R$ 600.000,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 600.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata
a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as
receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº. 2219/2006, na
proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento.
8 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o
critério disposto no caput deste artigo.
8 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida
no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na
previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
Secretário cipal de/Administração

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