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norma nº 2225/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2225 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR.
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Prefeitura hunicipal de Butiá - Gestão 20052008 [7
ea
PARA TODOS
- Estado do Rio Grande do Sul
” ) PREFEITURA DE BUTIA
GE
LEI Nº 2225/2006
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAUDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDOR,
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, autorizada a
contratar 01 (uma) cozinheira, pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser renovado por igual
período, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Art. 2º - O pedido se justifica tendo em vista que não existem candidatos
para ocupar o cargo vago e a FUMSA — Fundação Municipal de Saúde não possui recursos
financeiros para realizar Concurso Público neste momento.
Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da
Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública
que a falta de cozinheira acarretará no Hospital.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO FEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 04 de julho de 2006. PA

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