| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. |
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gos BUT q, Prefeitura hunicipal de Butiá - Gestão 20052008 [7 ea PARA TODOS - Estado do Rio Grande do Sul ” ) PREFEITURA DE BUTIA GE LEI Nº 2225/2006 AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR, SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, autorizada a contratar 01 (uma) cozinheira, pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser renovado por igual período, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002. Art. 2º - O pedido se justifica tendo em vista que não existem candidatos para ocupar o cargo vago e a FUMSA — Fundação Municipal de Saúde não possui recursos financeiros para realizar Concurso Público neste momento. Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de cozinheira acarretará no Hospital. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO FEITO MUNICIPAL SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de julho de 2006. PA