| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.750,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL. |
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Bu o TIA a, Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 20052008 O - Estado do Rio Grande do Sul À : PREFEITURA DE BUTIA E A as! PARA TODO LEI Nº 2223/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.750,00 COM RECURSOS O RECEBIMENTO DE AUXILIO DO GOVERNO FEDERAL. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: , Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito tp Especial no valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), sob a Aquas classificação ana 15 - Urbanismo 451 — Infra-Estrutura Urbana 0047 - Melhoramento da Infra-estrutura Urbana Projeto 1.094 — Elaboração do Plano Diretor do Município... R$ 48.750,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... R$ 10.000,00 3.3.90.35.00.00.00 — Serviços de Consultoria... R$ 12.000,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física... R$ 9.750,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 12.000,00 3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas.......iiiiiiiiiio R$ 5.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos ao crédito especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do Governo Federal — Ministério das Cidades. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SEVERO MALTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E de uam SE EIRO PEREIRA ipal de'Administração