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norma nº 2223/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2223 / 2006
Date 2006-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.750,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL.
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Bu
o TIA a,
Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 20052008 O
- Estado do Rio Grande do Sul
À : PREFEITURA DE BUTIA
E A
as!
PARA TODO
LEI Nº 2223/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.750,00
COM RECURSOS O RECEBIMENTO DE
AUXILIO DO GOVERNO FEDERAL.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
tp Especial no valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), sob a
Aquas classificação ana
15 - Urbanismo
451 — Infra-Estrutura Urbana
0047 - Melhoramento da Infra-estrutura Urbana
Projeto 1.094 — Elaboração do Plano Diretor do Município... R$ 48.750,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... R$ 10.000,00
3.3.90.35.00.00.00 — Serviços de Consultoria... R$ 12.000,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física... R$ 9.750,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 12.000,00
3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas.......iiiiiiiiiio R$ 5.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos ao crédito especial autorizado no artigo anterior, os
recursos advindos do Governo Federal — Ministério das Cidades.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E de uam SE
EIRO PEREIRA
ipal de'Administração

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