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norma nº 2229/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2229 / 2006
Date 2006-08-08
EmentaALTERA O ARTIGO 2° E 3° E REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1749/2002.
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Prefelrura Iunicipal de Butá - Gestão 2005/2008
— EM
PARA TODOS
- Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
LEI Nº 2229/2006
ALTERA O ARTIGO 2º E 3º E REVOGA O
ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1749/2002.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Art. 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1749/2002,
que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Butiá fica autorizada a ceder um
servidor com conhecimentos específicos, inclusive na área de informática e um eletricista do
seu quadro próprio, ao Juízo Eleitoral, para o atendimento do objeto do Convênio referido no
Artigo 1º.
Art. 3º - Em anos de eleição serão colocados pela Prefeitura Municipal, à
disposição do Juízo Eleitoral, até 3 (três) viaturas destinados ao atendimento dos serviços
eleitorais, com a devida solicitação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das
eleições”.
Art. 2º - Fica revogado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1749/2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 08 de agosto de 2
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CI RCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
116º Zona — Butiá e Minas do Leão
Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MUTUA COLABORAÇÃO ENTRE
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE
MÚTUA COLABORAÇÃO que fazem entre si com
base nos atos do Processo nº de um lado o
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário
Federal, sediado nesta capital, na Rua Duque de
Caxias, 350, CGC/ME mn. 00509018/0019-42,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Presidente, Desembargador LEO
LIMA, brasileiro, Casado, Magistrado, CIC nº
121517930-87, Carteira de identidade nº 4032544365,
residente e domiciliado nesta Capital, no fim assinado,
e de outro lado o MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
representado por seu Prefeito, Dr. SÉRGIO SEVERO
MALTA, brasileiro, casado, Cic nº 295.358.080-87,
Carteira de identidade nº 1004973151, doravante
denominado CONVENIADA. Ficam os convenientes
sujeitos às normas previstas na Lei 8.666/93 e
alterações posteriores, no que couber, e ainda às
cláusulas firmadas neste instrumento.
e
CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
116º Zona - Butiá e Minas do Leão
Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá -RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511
O presente Convênio de Prestação de Mútua
Colaboração é firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as
partes aceitam, ratificam e outorgam:
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a
prestação, pela CONVENIADA, de auxilio aos Cartórios Eleitorais do
interior do Estado, visando possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral
e a realização de eleições, conforme segue:
a) A CONVENIADA se compromete a ceder
um funcionário com conhecimentos específicos na área de informática e um
eletricista do seu quadro próprio ao Juízo Eleitoral;
b) Em anos de eleições serão colocados, pela
CONVENIADA, à disposição do CONVENENTE, até 3 (três) viaturas,
destinadas ao atendimento dos serviços eleitorais, com a devida solicitação
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições;
d) Todo e qualquer auxílio será suportado
pelas Prefeituras conveniadas que integram a Comarca, proporcionalmente ao
seu eleitorado e será administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao
seu recebimento, uso, liquidação da despesa, pagamento e prestação de
contas.
CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
116º Zona - Butiá e Minas do Leão
Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá -RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511]
CLÁUSULA 2º - DA DESPESA
O presente Convênio será executado sem
ônus para a Justiça Eleitoral.
9 1º - O Orçamento da CONVENIADA
conterá dotação para atender as despesas de responsabilidade do Município,
decorrentes da execução deste Convênio.
9 2º - Para o presente exercício, se
necessário, será aberto crédito suplementar.
CLÁUSULA 3º - PRAZO
O prazo de validade deste Convênio vigorará
de 20 de junho de 2006 a 20 de junho de 2008, conforme autorização da Lei
Municipal nº 2229/2006 de 08/08/2002, anexa.
CLÁUSULA 4º - PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Convênio será
publicado de acordo com a forma usual de publicidade dos atos do Município
e no Diário Oficial da União. Neste último caso, a despesa será de obrigação,
do CONVENENTE.
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116º Zona - Butiá e Minas do Leão
Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá -RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511
E por estarem de pleno acordo com as
cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presente Convênio, o
CONVENENTE e a CONVENIADA, na presença de duas testemunhas.
Butiá, 14 de agosto de
Des. Leo Lima EA
Presidente do TRERS E
Severo Malta
unicipal de Butiá
Prefeito
TESTEMUNHAS
Nomes:
Endereços:
DANIELA PINTO MIRANDA
Procuradora do Município
DABIRS nº 22,147
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