| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2006 |
| Date | 2006-08-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2° E 3° E REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1749/2002. |
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qe BA my, Prefelrura Iunicipal de Butá - Gestão 2005/2008 — EM PARA TODOS - Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIA LEI Nº 2229/2006 ALTERA O ARTIGO 2º E 3º E REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1749/2002. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Art. 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1749/2002, que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Butiá fica autorizada a ceder um servidor com conhecimentos específicos, inclusive na área de informática e um eletricista do seu quadro próprio, ao Juízo Eleitoral, para o atendimento do objeto do Convênio referido no Artigo 1º. Art. 3º - Em anos de eleição serão colocados pela Prefeitura Municipal, à disposição do Juízo Eleitoral, até 3 (três) viaturas destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, com a devida solicitação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições”. Art. 2º - Fica revogado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1749/2002. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 08 de agosto de 2 E? CI RCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 116º Zona — Butiá e Minas do Leão Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511 CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MUTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO que fazem entre si com base nos atos do Processo nº de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado nesta capital, na Rua Duque de Caxias, 350, CGC/ME mn. 00509018/0019-42, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador LEO LIMA, brasileiro, Casado, Magistrado, CIC nº 121517930-87, Carteira de identidade nº 4032544365, residente e domiciliado nesta Capital, no fim assinado, e de outro lado o MUNICÍPIO DE BUTIÁ, representado por seu Prefeito, Dr. SÉRGIO SEVERO MALTA, brasileiro, casado, Cic nº 295.358.080-87, Carteira de identidade nº 1004973151, doravante denominado CONVENIADA. Ficam os convenientes sujeitos às normas previstas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento. e CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 116º Zona - Butiá e Minas do Leão Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá -RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511 O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam: CLÁUSULA 1º - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a prestação, pela CONVENIADA, de auxilio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições, conforme segue: a) A CONVENIADA se compromete a ceder um funcionário com conhecimentos específicos na área de informática e um eletricista do seu quadro próprio ao Juízo Eleitoral; b) Em anos de eleições serão colocados, pela CONVENIADA, à disposição do CONVENENTE, até 3 (três) viaturas, destinadas ao atendimento dos serviços eleitorais, com a devida solicitação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições; d) Todo e qualquer auxílio será suportado pelas Prefeituras conveniadas que integram a Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado e será administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação da despesa, pagamento e prestação de contas. CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 116º Zona - Butiá e Minas do Leão Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá -RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511] CLÁUSULA 2º - DA DESPESA O presente Convênio será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral. 9 1º - O Orçamento da CONVENIADA conterá dotação para atender as despesas de responsabilidade do Município, decorrentes da execução deste Convênio. 9 2º - Para o presente exercício, se necessário, será aberto crédito suplementar. CLÁUSULA 3º - PRAZO O prazo de validade deste Convênio vigorará de 20 de junho de 2006 a 20 de junho de 2008, conforme autorização da Lei Municipal nº 2229/2006 de 08/08/2002, anexa. CLÁUSULA 4º - PUBLICAÇÃO O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a forma usual de publicidade dos atos do Município e no Diário Oficial da União. Neste último caso, a despesa será de obrigação, do CONVENENTE. » =” RAL 116º Zona - Butiá e Minas do Leão Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá -RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511 E por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presente Convênio, o CONVENENTE e a CONVENIADA, na presença de duas testemunhas. Butiá, 14 de agosto de Des. Leo Lima EA Presidente do TRERS E Severo Malta unicipal de Butiá Prefeito TESTEMUNHAS Nomes: Endereços: DANIELA PINTO MIRANDA Procuradora do Município DABIRS nº 22,147 | Mem nr OTTO O ERA a SO ITA CMN Sa a p ZA rr TABELIONATO DE'B Es poça - E HISTIÇA ELEITORAL - RS * Bh E IM bazona- .ê Em 4 Povos OOMN3.O lo | JB 6x ES AS io . NE | | o - ma vu DM | OA [SOO6 | q das osae por ao 4 pon So 2? rede: NO O, & Sur EP SA 1 MESA E SO Sép So SO; RIA ROSA ca 72 * » E Tabstã EA + à BBB E o ASSINA. « »o SEG & sa DO ornamentos toma g 2 >, em ID ed z No Doo / Y