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norma nº 3162/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3162 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE "VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº. 3.162/2016
Disgóe sobre a contrataãão de “Vigiância
Armada 24 horas” nas Agências Bancárias
Ríblicas e Privadas e nas Cooperativas de
Cédito do Município de Butã
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. ? - Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de
Crédito do Município de Butiá, obrigadas a contratar Vigilância Armada, diuturnamente, perfazendo as 24
horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
8P- Os vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer no interior da
instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger em função de sinistro, num período de 24
horas, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial.
82 - o botão de pânico citado no $ 1º, deverá bipar a Sala de Operações da Brigada
Ú Militar, além do vigilante dispor de um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da
agência bancária, chamando atenção de transeuntes e afastando delinquentes, de forma preventiva a cada
acionamento.
Art. Z - Como vigilantes, entenda-se pessoas adequadamente preparadas, com
curso de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente.
Art. P? - O descumprimento do disposto na presente Lei, acarretará ao
estabelecimento infrator, multa diária de 520 (quinhentos e vinte) URM (Unidade de Referência Municipal),
com aplicação em dobro no caso de reincidência.
Art. £ - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à
implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pela providências
administrativas e de fiscalização.
Art. P - A medida tenta conter onda de explosões a caixa eletrônicos, bem como
salvaguardar a vida de usuários destes estabelecimentos, além dos munícipes que correm risco elevado ao
cruzar pelas Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito no momento de tais ocorrências.
Art. €- As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito tem 90 (noventa) dias para
Q se adequarem a presente legislação.
Art. P - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de julho de 2016.
AR RA
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de ju
DEISE
Secretária Munici
OURA Daniel Almeida
| de Administração Vereador

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