| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE "VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ |
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº. 3.162/2016 Disgóe sobre a contrataãão de “Vigiância Armada 24 horas” nas Agências Bancárias Ríblicas e Privadas e nas Cooperativas de Cédito do Município de Butã PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. ? - Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de Crédito do Município de Butiá, obrigadas a contratar Vigilância Armada, diuturnamente, perfazendo as 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados. 8P- Os vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger em função de sinistro, num período de 24 horas, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial. 82 - o botão de pânico citado no $ 1º, deverá bipar a Sala de Operações da Brigada Ú Militar, além do vigilante dispor de um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da agência bancária, chamando atenção de transeuntes e afastando delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento. Art. Z - Como vigilantes, entenda-se pessoas adequadamente preparadas, com curso de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente. Art. P? - O descumprimento do disposto na presente Lei, acarretará ao estabelecimento infrator, multa diária de 520 (quinhentos e vinte) URM (Unidade de Referência Municipal), com aplicação em dobro no caso de reincidência. Art. £ - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pela providências administrativas e de fiscalização. Art. P - A medida tenta conter onda de explosões a caixa eletrônicos, bem como salvaguardar a vida de usuários destes estabelecimentos, além dos munícipes que correm risco elevado ao cruzar pelas Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito no momento de tais ocorrências. Art. €- As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito tem 90 (noventa) dias para Q se adequarem a presente legislação. Art. P - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 12 de julho de 2016. AR RA PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 12 de ju DEISE Secretária Munici OURA Daniel Almeida | de Administração Vereador