| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2006 |
| Date | 2006-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.446,00 COM RECURSOS, O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. |
| native_id | 2930 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
gos BUT ny, - Estado do Rio Grande do Sul | + PREFEITURA DE BUTIA À dead Prefeitura Runicipal de Bustá - Gestão 20052008 (7 — Boa PARA TODOS LEI Nº 2226/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.446,00 COM RECURSOS (o) RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais e nos termos legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 13.446,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 10 - SECRET.MUN. DE TRAB., CIDAD. E ASSIST. SOCIAL... « 02 — Fundo Municipal de Assistência Social 0023 — Assistência Social Comunitária Atnidade 2.168 = Programa: Bolsa Familia) o ssseneees uns usos srsrerveraraeeassmada R$ 13.446,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo........... rn eetiti R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 500,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 7.946,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 4.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos ao crédito especial autorizado no artigo anterior, os recursos advindos do Governo Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 25 de julho dg 2006. N AMAS SEVERO MALTA Prefeito Municipal