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norma nº 2226/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2226 / 2006
Date 2006-07-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.446,00 COM RECURSOS, O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
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gos BUT ny,
- Estado do Rio Grande do Sul
| + PREFEITURA DE BUTIA
À dead
Prefeitura Runicipal de Bustá - Gestão 20052008 (7
— Boa
PARA TODOS
LEI Nº 2226/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 13.446,00 COM RECURSOS (o)
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO
FEDERAL PARA O PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e nos termos legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 13.446,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 - SECRET.MUN. DE TRAB., CIDAD. E ASSIST. SOCIAL...
« 02 — Fundo Municipal de Assistência Social
0023 — Assistência Social Comunitária
Atnidade 2.168 = Programa: Bolsa Familia) o ssseneees uns usos srsrerveraraeeassmada R$ 13.446,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo........... rn eetiti R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 7.946,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 4.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos ao crédito especial autorizado no artigo anterior, os
recursos advindos do Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de julho dg 2006.
N AMAS
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal

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