| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2006 |
| Date | 2006-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APAE DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- o PUTA My, z Her - Estado do Rio Grande do Sul | : : PREFEITURA DE BUTIA star, Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008 / 7 em PARA TODOS LEI Nº 2231/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APAE DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na reversão de cedência da área de descrita na Lei 2080/2004, restando a mesma revogada. tape Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno urbano, com 5.000m? (cinco mil metros quadrados), de propriedade do Município, situado na Tv. Liberato V. S. Cunha, esquina com a Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Vila Julieta, Butiá - RS à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE/Butiá. 8 1º — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE/Butiá, para construção da nova Sede da Entidade. 8 2º - Será revogada a doação se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do presente instrumento a Beneficiária não iniciar a construção da sua sede social. Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra mencionada no artigo 1º a Entidade Beneficiária deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data da assinatura da Escritura Pública de doação de Bem Imóvel, a ser firmada, bem como, iniciar a construção das suas instalações em no máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura da Escritura Pública. Art. 4º - A doação, será rescindida entre outras, a hipótese, a de E desvirtuamento de sua finalidade e a de não realização as obras no prazo estipulado. Art. 5º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por conta da Entidade beneficiada. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PRÍZFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PÓBLIQUE-SE IBEIRO PEREIRA cipal de Administração LEANI MARIA ROSA DA SILVA Tabelia MAGDA REGINA QUADROS ROST Tabeliã Substituta 81 " ; . - 033 LENTO Ds Folha n.º... De Transmissões ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO MUNICÍPIO E COMARCA DE BUTIÁ REGISTRO CIVIL E TABELIONATO NOMERO/12.009 ESCRITURA POBLICA - de Doação de Imóvel, que faz o MUNICÍP£O DE BUTIA à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, como abaixo se declara: SAIBAM - quantos esta pública escritura virem que, ao primeiro (01) dia do mês de novembro do ano de dois mile seis (2006), nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, neste Sétimo Tabelionato, compareceram partes entre si justas e contratadas, como outorgante doador, MUNICÍPIO DE BUTIA,, inscrito no CNPJ sob número 88.117.718/0001-03, com sede na Rua do Comércio, Bairro Centro, nesta Cidade de Butiá, RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, SERGIO SEVERO MALTA, brasileiro, médico, portador da carteira de identidade no 1004973151, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF sob nQ 295.358.080-87, casado, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Salgado Filho, nQ 147, Bairro Centro; e, como outorgada donatária, APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CGC/MF sob número 89.906.655/0001-37, com sede na Rua Honório Luis Francisco, s/nQ, Bairro Centro, nesta Cidade, neste ato representada por seu Presidente PAULO! ROBERTO LOMBARD DE MENEZES, brasileiró, casado, advogado, inscrito na OAB/RS sob nº 24.941, portador da carteira de identidade nQ 1001649688, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF sob nQ 259.832.020-49, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua José Feliciano Carrinho, nº 152, Centro; os presentes identificados documentalmente por mim, Tabeliã Substituta, que de tudo dou fé. Então, pelo outorgante doador, ,por seu representante legal, me foi dito que é legítimo senhor e possuidor do imóvel, a seguir descrito e caracterizado: UM TERRENO URBANO, situado na Rua Osvaldo Cruz, nesta cidade de Butiá, RS, com a área superficial de cinco mil metros quadrados (5.000,00m?), em lado indefinido do logradouro, distante 79,60m da esquina formada pela Rua Osvaldo Cruz e Travessa Liberato Salzano Vieira da Cunha, cujo quarteirão é formado por essas e pelas Ruas João De Mamann, José Luiz da Cunha, ' João Francisco Saraiva e Julieta Carvalho Gonzales, confrontando: AO NORTE, com o Município de Butiá, nã extensão de 153,40m, pelo lado esquerdo; AO SUL, com o Município de Butiá, na extensão de 141,00m, lado direito; AO LESTE, com a Rua Osvaldo Cruz, na extensão de 40,60m, onde faz frente; e, AO OESTE, com Clori Pacheco, na extensão de 33,10m, onde faz fundo. Imóvel este devidamente registrado no Livro nº 2, da matrícula nº 9.326, do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Estando dito imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus convencionais ou legais e fiscais, vinha, pela presente escritura e na melhor forma de direito, doar o imóvel, antes descrito e caracterizado, como ora doado tem, em favor da outorgada donatária, e, desde já, cede e transfere todo domínio, posse, direitos e ações, que tinha e exercia no referido imóvel, o qual lhe fica pertencendo de hoje em diante, por força desta escritura, para que a mesma outorgada donatária, possa do imóvel ora doado, usar, gozar e livremente dispor, sendo observadas as Cláusulas Condicionais constantes da Lei Municipal nQ 2231/2006, abaixo descritas. Que, o doador, obriga-se a fazer a presente doação sempre boa, firme e valiosa. Que, a presente doação é feita a título gratuito, nos termos da Lei Municipal nQ 2231/2006, datada de 08 de agosto de 2006. Declara, ainda, sob pena de responsabilidade civil e penal, a inexistência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais sobre o mesmo, que eventualmente não estejam registrados no Registro de Imóveis. Pela outorgada donatária, por seu representante legal, foi dito que, agradecida, aceitava esta escritura em seus expressos termos, dispensando a apresentação da certidão negativa municipal, respondendo, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes, do que dou fé. Foram apresentadas, e ficam aqui arquivadas, as seguintes certidões negativas: de ônus reais, pessoais e reipersecutórias do Registro de Imóveis desta Comarca, datadas de 31.10.2006; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF sob no 2006103001491860185862, expedida em 30.10.2006; Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa da Previdência Social-INNS, sob nQ 003332006-19021090, expedida em 10.10.2006; e, Certidão do Ministério da Fazenda “da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida A LEANI MARIA ROSA DA SILVA Tabelia MAGDA REGINA QUADROS ROST Tabeliã Substituta 81 Livron.2...... De Transmissões “ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO MUNICÍPIO E COMARCA DE BUTIÁ REGISTRO CIVIL E TABELIONATO Ativa da União, Código de controle da certidão: 3F9B.F8DO.0OBOA.AACS, emitida em 12.06.2006. Certifico que, é imune ao imposto, nos termos do Artigo 59, Capítulo II, IX - Artigo 25, Parágrafo Único, da Lei no 8.821, de 27 de janeiro de 1989. Transcrição da Lei Municipal nºQ 2231/2006: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁA, LEI NO 2231/2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE AREA DOADA E º DOAR ÁREA DE TERRAS DEI. . PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APAE DE BUTIÁA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na reversão de cedência da área de descrita na Lei 2080/2004, restando a mesma revogada. Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a doar um terreno urbano, com cinco mil metros quadrados (5.000,00m?), de propriedade do Município, situado na Tv. Liberato V. S. Cunha, esquina com a Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Vila Julieta, Butiá-RS à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/Butiá. 8 10 - O imóvel citado no "Caput" do presente artigo, destinar-se-à, única e exclusivamente, para uso da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Butiá, para construção da nova Sede da Entidade. 8 20 - Será revogada a doação se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do presente instrumento a Beneficiária não iniciar a construção da sua sede social. Art. 30 - Sob pena de revogação da doação da área de terra mencionada no artigo 10 a Entidade Beneficiária deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de .06 (seis) meses a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser firmada, bem como, iniciar a construção das suas instalações em no máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura da Escritura Pública. Art. 40 - A doação, será rescindida entre outras, a hipótese, a de desvirtuamento de sua finalidade e a de não realização as obras no prazo estipulado. Art. 59 - As despesas decorrentes de Escritura e Registros, correrão por conta da Entidade Beneficiária. Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO 34 O Fólha n.º... PREFEITO MUNICIPAL - Em 08 de agosto de 2006. (AS) SERGIO SEVERO MALTA - Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE - Em 08 de agosto de 2006. (AS) EVERTON RIBEIRO PEREIRA - Secretário Municipal de Administração. As partes declaram, que são de sua própria responsabilidade, a dispensa das demais negativas fiscais e forenses, nos termos da Lei 7.433. Certifico que, foram cumpridas todas as formalidades e exigências legais e fiscais inerentes a este ato, conforme Artigo 215, Inciso 59, do Código Civil. Foi emitida a Declaração sobre Operação Imobiliária-DOI, conforme Instrução Normativa da |. Secretaria da Receita Federal (IN-SRF/090/85). E ASS IM - perfeitamente acordes, pediram as partes que lhes lavrasse esta escritura, a qual lhes sendo lida, a acharam conforme, ratificaram, aceitaram e assinam, sendo dispensadas as testemunhas a teor do expresso na lei número 6.952 de 06 de novembro de 1981, a qual vai subscrita por mim, MAGDA-REGINA QUADROS ROST, Tabeliã - Substituta, que escrevi+« e assino. EM TESTEMUNHO b DA VERDADE. BUTIA, RS, 01 NOVEMBRO DE 2006. REP. /MUNICÍPIO DE BUTIA Dratod APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Magdá Regina Quadros Rost Tabeliã Substituta Emolumentos: R$ 33,80