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norma nº 2231/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2231 / 2006
Date 2006-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APAE DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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z Her - Estado do Rio Grande do Sul
| : : PREFEITURA DE BUTIA
star,
Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2005/2008 / 7
em
PARA TODOS
LEI Nº 2231/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DOAR
ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO A APAE DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na
reversão de cedência da área de descrita na Lei 2080/2004, restando a mesma revogada.
tape Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno
urbano, com 5.000m? (cinco mil metros quadrados), de propriedade do Município, situado na
Tv. Liberato V. S. Cunha, esquina com a Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Vila Julieta, Butiá - RS à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE/Butiá.
8 1º — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente, para uso da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE/Butiá,
para construção da nova Sede da Entidade.
8 2º - Será revogada a doação se no prazo de 1 (um) ano da data da
assinatura do presente instrumento a Beneficiária não iniciar a construção da sua sede social.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra mencionada
no artigo 1º a Entidade Beneficiária deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 06
(seis) meses a contar da data da assinatura da Escritura Pública de doação de Bem Imóvel, a
ser firmada, bem como, iniciar a construção das suas instalações em no máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da assinatura da Escritura Pública.
Art. 4º - A doação, será rescindida entre outras, a hipótese, a de
E desvirtuamento de sua finalidade e a de não realização as obras no prazo estipulado.
Art. 5º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros,
correrão por conta da Entidade beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PRÍZFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PÓBLIQUE-SE
IBEIRO PEREIRA
cipal de Administração
LEANI MARIA ROSA DA SILVA
Tabelia
MAGDA REGINA QUADROS ROST
Tabeliã Substituta
81 " ; . - 033
LENTO Ds Folha n.º...
De Transmissões
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
MUNICÍPIO E COMARCA DE BUTIÁ
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO
NOMERO/12.009 ESCRITURA POBLICA - de
Doação de Imóvel, que faz o MUNICÍP£O DE BUTIA à APAE
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, como
abaixo se declara: SAIBAM - quantos esta pública
escritura virem que, ao primeiro (01) dia do mês de
novembro do ano de dois mile seis (2006), nesta
cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio
Grande do Sul, neste Sétimo Tabelionato, compareceram
partes entre si justas e contratadas, como outorgante
doador, MUNICÍPIO DE BUTIA,, inscrito no CNPJ sob
número 88.117.718/0001-03, com sede na Rua do
Comércio, Bairro Centro, nesta Cidade de Butiá, RS,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
SERGIO SEVERO MALTA, brasileiro, médico, portador da
carteira de identidade no 1004973151, expedida pela
SSP/RS, inscrito no CPF sob nQ 295.358.080-87,
casado, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua
Salgado Filho, nQ 147, Bairro Centro; e, como
outorgada donatária, APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CGC/MF sob
número 89.906.655/0001-37, com sede na Rua Honório
Luis Francisco, s/nQ, Bairro Centro, nesta Cidade,
neste ato representada por seu Presidente PAULO!
ROBERTO LOMBARD DE MENEZES, brasileiró, casado,
advogado, inscrito na OAB/RS sob nº 24.941, portador
da carteira de identidade nQ 1001649688, expedida
pela SSP/RS, inscrito no CPF sob nQ 259.832.020-49,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua José
Feliciano Carrinho, nº 152, Centro; os presentes
identificados documentalmente por mim, Tabeliã
Substituta, que de tudo dou fé. Então, pelo
outorgante doador, ,por seu representante legal, me
foi dito que é legítimo senhor e possuidor do imóvel,
a seguir descrito e caracterizado: UM TERRENO URBANO,
situado na Rua Osvaldo Cruz, nesta cidade de Butiá,
RS, com a área superficial de cinco mil metros
quadrados (5.000,00m?), em lado indefinido do
logradouro, distante 79,60m da esquina formada pela
Rua Osvaldo Cruz e Travessa Liberato Salzano Vieira
da Cunha, cujo quarteirão é formado por essas e pelas
Ruas João De Mamann, José Luiz da Cunha, ' João
Francisco Saraiva e Julieta Carvalho Gonzales,
confrontando: AO NORTE, com o Município de Butiá, nã
extensão de 153,40m, pelo lado esquerdo; AO SUL, com
o Município de Butiá, na extensão de 141,00m, lado
direito; AO LESTE, com a Rua Osvaldo Cruz, na
extensão de 40,60m, onde faz frente; e, AO OESTE, com
Clori Pacheco, na extensão de 33,10m, onde faz fundo.
Imóvel este devidamente registrado no Livro nº 2, da
matrícula nº 9.326, do Ofício do Registro de Imóveis
desta Comarca. Estando dito imóvel livre e
desembaraçado de quaisquer ônus convencionais ou
legais e fiscais, vinha, pela presente escritura e na
melhor forma de direito, doar o imóvel, antes
descrito e caracterizado, como ora doado tem, em
favor da outorgada donatária, e, desde já, cede e
transfere todo domínio, posse, direitos e ações, que
tinha e exercia no referido imóvel, o qual lhe fica
pertencendo de hoje em diante, por força desta
escritura, para que a mesma outorgada donatária,
possa do imóvel ora doado, usar, gozar e livremente
dispor, sendo observadas as Cláusulas Condicionais
constantes da Lei Municipal nQ 2231/2006, abaixo
descritas. Que, o doador, obriga-se a fazer a
presente doação sempre boa, firme e valiosa. Que, a
presente doação é feita a título gratuito, nos termos
da Lei Municipal nQ 2231/2006, datada de 08 de agosto
de 2006. Declara, ainda, sob pena de responsabilidade
civil e penal, a inexistência de outras ações reais e
pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de
outros ônus reais sobre o mesmo, que eventualmente
não estejam registrados no Registro de Imóveis. Pela
outorgada donatária, por seu representante legal, foi
dito que, agradecida, aceitava esta escritura em seus
expressos termos, dispensando a apresentação da
certidão negativa municipal, respondendo, nos termos
da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais
existentes, do que dou fé. Foram apresentadas, e
ficam aqui arquivadas, as seguintes certidões
negativas: de ônus reais, pessoais e reipersecutórias
do Registro de Imóveis desta Comarca, datadas de
31.10.2006; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
sob no 2006103001491860185862, expedida em
30.10.2006; Certidão Positiva de Débito com Efeitos
de Negativa da Previdência Social-INNS, sob nQ
003332006-19021090, expedida em 10.10.2006; e,
Certidão do Ministério da Fazenda “da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Secretaria
da Receita Federal, Certidão Conjunta Negativa de
Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
A
LEANI MARIA ROSA DA SILVA
Tabelia
MAGDA REGINA QUADROS ROST
Tabeliã Substituta
81
Livron.2......
De Transmissões
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
MUNICÍPIO E COMARCA DE BUTIÁ
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO
Ativa da União, Código de controle da certidão:
3F9B.F8DO.0OBOA.AACS, emitida em 12.06.2006. Certifico
que, é imune ao imposto, nos termos do Artigo 59,
Capítulo II, IX - Artigo 25, Parágrafo Único, da Lei
no 8.821, de 27 de janeiro de 1989. Transcrição da
Lei Municipal nºQ 2231/2006: ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁA, LEI NO 2231/2006
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A
REVERSÃO DE AREA DOADA E º DOAR ÁREA DE TERRAS DEI. .
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APAE DE BUTIÁA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal
de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder na reversão
de cedência da área de descrita na Lei 2080/2004,
restando a mesma revogada. Art. 20 - Fica o Poder
Executivo Municipal Autorizado a doar um terreno
urbano, com cinco mil metros quadrados (5.000,00m?),
de propriedade do Município, situado na Tv. Liberato
V. S. Cunha, esquina com a Rua Osvaldo Cruz, no
Bairro Vila Julieta, Butiá-RS à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/Butiá. 8 10 - O imóvel
citado no "Caput" do presente artigo, destinar-se-à,
única e exclusivamente, para uso da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Butiá, para
construção da nova Sede da Entidade. 8 20 - Será
revogada a doação se no prazo de 1 (um) ano da data
da assinatura do presente instrumento a Beneficiária
não iniciar a construção da sua sede social. Art. 30
- Sob pena de revogação da doação da área de terra
mencionada no artigo 10 a Entidade Beneficiária
deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de .06
(seis) meses a contar da data da assinatura da
Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser
firmada, bem como, iniciar a construção das suas
instalações em no máximo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da assinatura da Escritura Pública.
Art. 40 - A doação, será rescindida entre outras, a
hipótese, a de desvirtuamento de sua finalidade e a
de não realização as obras no prazo estipulado. Art.
59 - As despesas decorrentes de Escritura e
Registros, correrão por conta da Entidade
Beneficiária. Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor a
partir da data de sua publicação. GABINETE DO
34
O
Fólha n.º...
PREFEITO MUNICIPAL - Em 08 de agosto de 2006. (AS)
SERGIO SEVERO MALTA - Prefeito Municipal. REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE - Em 08 de agosto de 2006. (AS) EVERTON
RIBEIRO PEREIRA - Secretário Municipal de
Administração. As partes declaram, que são de sua
própria responsabilidade, a dispensa das demais
negativas fiscais e forenses, nos termos da Lei
7.433. Certifico que, foram cumpridas todas as
formalidades e exigências legais e fiscais inerentes
a este ato, conforme Artigo 215, Inciso 59, do Código
Civil. Foi emitida a Declaração sobre Operação
Imobiliária-DOI, conforme Instrução Normativa da |.
Secretaria da Receita Federal (IN-SRF/090/85). E
ASS IM - perfeitamente acordes, pediram as partes
que lhes lavrasse esta escritura, a qual lhes sendo
lida, a acharam conforme, ratificaram, aceitaram e
assinam, sendo dispensadas as testemunhas a teor do
expresso na lei número 6.952 de 06 de novembro de
1981, a qual vai subscrita por mim, MAGDA-REGINA
QUADROS ROST, Tabeliã - Substituta, que escrevi+« e
assino.
EM TESTEMUNHO b DA VERDADE.
BUTIA, RS, 01 NOVEMBRO DE 2006.
REP. /MUNICÍPIO DE BUTIA
Dratod
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Magdá Regina Quadros Rost
Tabeliã Substituta
Emolumentos: R$ 33,80

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