| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. |
| native_id | 2934 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
as BUTIA tm - Estado do Rio Grande do Sul j | PREFEITURA DE BUTIA tas?) Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 20052008 / 7 Gia PARA TODOS LEINº 2228/2006 AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: a Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde —- FUMSA, autorizada a er contratar 02 (duas) serventes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado por igual período, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002. Art. 2º - O pedido se justifica tendo em vista que a FUMSA — Fundação Municipal de Saúde encontra-se com duas funcionárias (servente) em benefício. Parágrafo Único — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de servidor na área higienização acarretará no Hospital. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO deb pls MUNICIPAL Preféito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 01 de agosto 06. EVERTON RIBEIRO PEREIRA i itipal de/Administração