| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 1202 DE 31/10/1995, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS. |
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—— Ês - Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 200502008 /7 PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LEI Nº 2235/2006 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1202 DE 31/10/1995, QUE DISPOE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS. SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1202, de 31 de outubro de 1995, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.033, de 30/12/92, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - São considerados feriados no Município de Butiá, com base na Lei Federal nº 10.607/2002, as seguintes datas: - Sexta-feira da Paixão - Data móvel; - Corpus Christi - Data Móvel; - Dia 09 de outubro - Consagrado à Santa Terezinha, Padroeira do Município - Aniversário de Emancipação política do Município; - Dia 04 de dezembro - Consagrado à Santa Bárbara — Padroeira dos Mineiros.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 22 de agostg de 2006. O SEVERO MALTA Prefejto Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 22 de agosto de 2006 EVERTON H =